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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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OBRIGA a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio

LEI N.º 1.342, DE 23 DE JUNHO DE 2009

OBRIGA a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o município obrigado a de marcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio.
Art. 2º As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
I – uma vaga para escolas com até 500 (quinhentos) alunos;
II – duas vagas para escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos.
Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados junto ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT.
Art. 4º O direito à utilização das vagas exclusivas fica limitado ao tempo necessário para embarque e desembarque dos estudantes transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque.
Art. 5º A demarcação das vagas e fiscalização da sua utilização ficará a cargo do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2230 – terça-feira, 23 de junho de 2009 - Download

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