Common

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

Filled Under:

MODIFICA o Parágrafo 1º. do Art. 217 da Lei Orgânica do Município de Manaus

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 060, DE 17/ 03/2009.

MODIFICA o Parágrafo 1º. do Art. 217 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo 1º. do Art. 217 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Onde se lê:
“[....]
Art. 217 – [....]
§ 1º - As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio e preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.”
Leia-se:
“[....]
Art. 217 – [....]
§ 1º - As funções sociais são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos a acesso a moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, esporte, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio e preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 17 de março de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2167 - quarta-feira, 18 de março de 2009

0 comentários:

Postar um comentário