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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI N.º 1.363, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

LEI N.º 1.363, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

DISPÕE sobre proibição de testes de visão, exames de refração ou mesmo adaptação de lentes de contato sem a prévia e expressa receita médica autorizada por profissional médico oftalmologista, no município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° Ficam proibidos os testes de visão e os exames de refração para prescrição de óculos de grau que não sejam realizados por profissionais médicos oftalmologistas.
Art. 2º Fica proibida também a adaptação de lentes de contato por profissionais que não sejam médicos oftalmologistas.
Art. 3º Os exames mencionados nos artigos 1º e 2º não poderão se realizar em estabelecimentos comerciais como casas de ótica e assemelhados.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de agosto de 2009.
Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2270 – quarta-feira, 19 de agosto de 2009

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