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LEI N.º 1.363, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

Written By Dartanha Silva on domingo, 3 de janeiro de 2010 | 14:14

LEI N.º 1.363, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

DISPÕE sobre proibição de testes de visão, exames de refração ou mesmo adaptação de lentes de contato sem a prévia e expressa receita médica autorizada por profissional médico oftalmologista, no município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1° Ficam proibidos os testes de visão e os exames de refração para prescrição de óculos de grau que não sejam realizados por profissionais médicos oftalmologistas.
Art. 2º Fica proibida também a adaptação de lentes de contato por profissionais que não sejam médicos oftalmologistas.
Art. 3º Os exames mencionados nos artigos 1º e 2º não poderão se realizar em estabelecimentos comerciais como casas de ótica e assemelhados.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de agosto de 2009.
Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2270 – quarta-feira, 19 de agosto de 2009
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