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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI Nº 1.361, DE 21 DE JULHO DE 2009

LEI Nº 1.361, DE 21 DE JULHO DE 2009

CRIA o Serviço de Transporte Urbano de Passageiros, tipo Especial, Modalidade Executivo, no Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1° Fica criado, nos termos do §1°, do art. 254 da Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN, o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro, na modalidade Especial Executivo, como transporte opcional, alternativo e complementar ao Convencional.
§1° Fica identificado como Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, na modalidade de Especial Executivo a condução de passageiros sentados, a ser prestado por veículos diferenciados, do tipo micro-ônibus, com capacidade mínima de 26 (vinte e seis) e máxima de 36 (trinta e seis) lugares, excluído o motorista e o cobrador, em adequadas condições de utilização, dotados de ar-condicionado, bancos reclináveis e cinto de segurança individualizado, visando satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, cortesia e conforto na sua prestação.
§2° - Todos os veículos deverão estar equipados com contador mecânico ou eletrônico de passageiros.
§3º O Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, na modalidade Especial Executivo tem caráter seletivo e se destina ao atendimento de necessidades específicas de um determinado segmento da população, com preço compatível com seus objetivos e frota limitada a 10% do quantitativo de veículos destinados ao tipo Convencional.
Art. 2º É condição essencial e necessária para a prestação do Serviço de que trata esta Lei, que 10% da frota em operação seja adaptada para o transporte de pessoas com deficiência - PCD, ficando esta, reservada ao atendimento do Serviço denominado “Transporta”.
Art. 3º A Tarifa será fixada pelo Executivo Municipal, devendo ser, no mínimo, 50% superior à praticada pelo Sistema Convencional, contemplando o uso da gratuidade pelos idosos em até 10% da capacidade do veículo, não sendo contemplado, contudo, o uso da meia-passagem.
Art. 4º O Serviço de Transporte de que trata esta Lei será prestado por delegação do Poder Executivo, outorgado mediante processo licitatório, sob o regime de Permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas modificações, com observância das leis e normas vigentes sobre a matéria.
§1º A permissão para a prestação dos serviços, desde que, atendidas as exigências da legislação pertinente será expedida pelo Órgão Municipal Gestor de Trânsito e Transportes – IMTT, o qual estabelecerá e fixará previamente, itinerário, quadro de horários e quantitativo de veículos a ser utilizado em cada linha, os quais deverão ser obrigatoriamente obedecido pelos operadores.
§2º A permissão de que trata o §1º, em razão de seu caráter público, é inalienável e intransferível, e terá prazo de 05 (cinco) anos, renováveis uma única vez, por igual período, desde que satisfeitas as exigências do Edital de Licitação, do Regulamento aplicável e em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
§3º Não serão permitidas transferências e reposições das Permissões entre os Permissionários.
§4° É proibido o registro de mais de uma Concessão ou Permissão adquirida no âmbito do
Sistema de Transporte Público de Manaus.
Art. 5º. A permissão para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Especial Executivo será concedida a Empresas ou Cooperativas de Transporte, especificamente constituída para esse fim, atendendo ao disposto no art. 175, da CF/88, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§1º - Os veículos deverão estar em nome da Empresa ou da Cooperativa;
§ 2º - As Empresas /Cooperativas delegatárias deverão estar devidamente cadastradas no Órgão Municipal Gestor do Trânsito e dos Transportes - IMTT, após regular processo licitatório;
§3º VETADO
Art. 6º. Durante o período de vigência da outorga e em sua renovação, as Empresas e/ou Cooperativas prestadoras do Serviço em comento deverão ter disponíveis meios suficientes para execução regular do Serviço que lhes tenha sido delegado.
Art. 7º O prestador de serviços de Transportes Coletivo Especial Executivo está obrigado a notificar o IMTT com antecedência mínima de 120 dias, sempre que não tiver mais interesse em manter a outorga do Poder Público.
Art. 8º Os veículos utilizados no Sistema de Transporte coletivo Especial Executivo deverão estar licenciados no Município de Manaus, podendo estar registrados em nome do Cooperado, sendo a Cooperativa co-responsável pelo veículo.
§1º Não serão aceitos veículos licenciados em outra unidade federativa, nem que estejam registrados em nome de sócios de Empresa permissionária ou de cooperados.
§2º Qualquer veículo cadastrado perante o IMTT para prestação dos serviços delegados somente será desvinculado do Sistema quando vencida sua vida útil ou em casos excepcionais definidos pelo Poder Público.
§3º A vida útil dos veículos utilizados no transporte de que trata esta Lei é de 07(sete) anos.
§4º Os veículos registrados no serviço de Transporte Coletivo Especial Executivo não poderão ser utilizados para fins diversos daquele ao qual se destina.
Art. 9º. Os veículos e o pessoal de operação deverão ser identificados de acordo com o estabelecido pelo IMTT.
§ 1º - Os condutores e cobradores, quando em serviço deverão utilizar o uniforme determinado pelo IMTT.
§ 2º - Os veículos deverão ser identificados com uma única cor, que será definida pelo IMTT.
Art. 10. Os prestadores do Serviço de Transporte Coletivo Especial Executivo deverão recolher o valor da permissão na forma que lhes for determinada pelo Poder Público, sob pena de imediata revogação da outorga.
Art. 11. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização e controle do Serviço de que trata esta Lei, serão exercidas exclusivamente pelo Órgão Municipal Gestor do Trânsito e dos Transportes - IMTT, na forma da lei.
Art. 12. Os operadores desse Serviço deverão atender nos prazos assinalados, em especial, o encaminhamento diário do número de passageiros transportados, da quilometragem percorrida e de todos os incidentes ocorridos no dia.
Parágrafo único - Os operadores devem encaminhar ao IMTT mensalmente toda documentação referida na Lei Orgânica do Município.
Art. 13. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização e controle do Serviço de que trata esta Lei, serão exercidas pelo Órgão Municipal Gestor do Trânsito e Transportes - IMTT, na forma da lei.
§1º. O prestador do Serviço delegado deverá cumprir rigorosamente as Ordens de Serviço emitidas pelo IMTT.
§2º. Os permissionários deverão manter em condições de pleno funcionamento os serviços delegados à sua responsabilidade.
§3º. O prestador do Serviço outorgado deverá submeter-se à fiscalização do IMTT e das autoridades de trânsito, facilitando a ação e o cumprimento das determinações do Poder Público.
Art. 14. As infrações e respectivas penalidades serão capituladas em Regulamento ordenado pelo Executivo Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 15. A execução do serviço de que trata esta Lei atenderá, no que couber, às regras definidas
para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano, assim como ao procedimento administrativo referente aos recursos de infrações perante a Comissão Administrativa de Recursos de Infrações – CARI.
Parágrafo único. O Órgão Municipal Gestor do Trânsito e dos Transportes - IMTT poderá baixar normas complementares a esta Lei.
Art. 16. O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei ou por seu regulamento poderá ensejar a cassação do serviço delegado, na forma da Lei, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e garantido ao Executivo Municipal o prazo de 30 (trinta) dias para a sua regulamentação.

Manaus, 21 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2252 – sexta-feira, 24 de julho de 2009

DECRETO N.° 0332, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, regulamente a presente Lei - Download

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