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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI Nº 1.359, DE 13 DE JULHO DE 2009

LEI Nº 1.359, DE 13 DE JULHO DE 2009

DISPÕE sobre a precedência de embarque aos deficientes, aos idosos, gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo nos terminais de transporte coletivo.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Ficam todos os terminais de transporte coletivo no município de Manaus obrigados a conceder precedência aos deficientes, aos idosos, gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo para embarque e desembarque.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao transporte em veículo alternativo.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2246 – quarta-feira, 15 de julho de 2009

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