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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI Nº 1.357, DE 08 DE JULHO DE 2009

LEI Nº 1.357, DE 08 DE JULHO DE 2009

CRIA o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Manaus, o PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, destinado à concessão, por Instituição de Ensino Superior – IES estabelecida em Manaus, de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes de cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica.
Parágrafo único. A coordenação do Programa instituído no caput ficará a cargo de Comitê Gestor, a ser constituído por ato do Poder Executivo Municipal, que deverá ter entre seus membros, obrigatoriamente, um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus e um estudante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. São requisitos à inscrição no processo de seleção para a concessão da bolsa universitária:
I – ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
II – possuir renda familiar bruta não excedente a quatro salários mínimos;
III – ser residente na cidade de Manaus;
IV – estar regularmente matriculado ou apto a se matricular em IES participante do Programa, de acordo com parâmetros estabelecidos em decreto regulamentar;
V – não possuir diploma de curso superior e não estar matriculado em instituição pública de ensino superior;
VI – firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, para a Prefeitura Municipal de Manaus, correspondente ao valor de sua bolsa, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida por decreto regulamentar.
§ 1º. A manutenção da bolsa pelo beneficiário do Programa, observado o prazo máximo para a conclusão dos cursos abrangidos por essa Lei, dependerá do cumprimento de requisitos estabelecidos em decreto regulamentar.
§ 2º. Dentre o total de bolsas disponíveis, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento), em cada curso e turno, para os portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas por Junta Médica Oficial, os quais concorrerão entre si, observado o que estabelece os critérios de seleção definidos no art.3º desta Lei.
§ 3º. É vedada a transferência do beneficiário do Programa entre os cursos oferecidos, salvo quando for concomitante à de mudança de turno, o que poderá ser admitido por decisão do Comitê Gestor, respeitados, no que couber, os critérios de seleção fixados por esta Lei e a existência de vaga.
§ 4º. É permitida a permuta de bolsas entre turnos, respeitadas as exigências da instituição de ensino, e entre cursos exclusivamente por estudantes que não
hajam alcançado a metade dos créditos necessários à graduação.
Art. 3º. A Bolsa Universidade poderá ser:
I – integral; ou
II – parcial, podendo ser custeado 75% (setenta e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades ou anuidades de cada estudante beneficiário do Programa.
§ 1º. Terão prioridade no atendimento ao Programa, no âmbito de cada instituição, os estudantes com renda familiar mais baixa.
§ 2º. Havendo empate entre candidatos com igual situação socioeconômica, na forma descrita no § 1º, deverá o Comitê Gestor do Programa estabelecer outros critérios de desempate fundados na valorização do mérito intelectual.
Art. 4º. Para sua inclusão no Programa, deverá
o estudante candidato comprovar uma das seguintes condições econômicas:
I – para a bolsa integral, renda familiar bruta inferior ou igual a 2 (dois) salários-mínimos;
II – para a bolsa parcial, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento), renda familiar bruta superior a 2 (dois) salários mínimos não excedente a 03 (três) salários mínimos;
III – para a bolsa parcial, com desconto de 50% (cinqüenta por cento), renda familiar bruta superior a 3 (três) e não excedente a 04 (quatro) salários mínimos.
§ 1º. O portador de diploma ou certificado de ensino médio obtido por meio de aprovação em curso supletivo ou programa especial intensivo poderá ser incluído no Programa para candidatar-se à bolsa integral ou parcial.
§ 2º. O beneficiário da bolsa responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas, sob pena de desligamento sumário do Programa, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
§ 3º. Ao fim de cada período letivo, será apurada a situação econômica familiar do bolsista, para efeito de manutenção ou reescalonamento do beneficiário, ou, ainda, de sua exclusão do programa.
§ 4º. É vedado ao beneficiário do Programa, matricular-se em universidades mantidas pelo Poder Público.
§ 5º. Será desligado do programa o estudante que, sem motivo justificado, requerer trancamento, global ou parcial de disciplinas, ou for reprovado no período letivo adotado pela instituição, por nota ou faltas, ou deixar de atuar em programa de interesse municipal para o qual for convocado.
§ 6º. Não será admitido no Programa o estudante que seja beneficiário de bolsa de estudos concedida pelo PROUNI ou por qualquer instituição, procedendo-se ao desligamento na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 5º. O Comitê Gestor fará publicar, com divulgação ampla em Manaus, Edital de Inscrição relativo ao período letivo que se seguir, indicando as instituições, os cursos e as novas vagas correspondentes.
Art. 6º. Respeitado o disposto no artigo 5º, os candidatos serão classificados por instituição, curso e turno, observada rigorosamente a seguinte ordem de preferência:
I – menor renda familiar bruta;
II – maior média no sistema de admissão da instituição, quando se tratar de primeiro período do curso, ou maior coeficiente acumulado nos períodos já cursados.
§ 1º. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
I – que integre a família mais numerosa;
II – mais velho;
III – que tenha cursado o ensino médio em escola pública.
§ 2º. Encerrado o prazo de inscrição, o Comitê Gestor procederá à seleção dos candidatos, observada a ordem de preferência definida no art. 6º.
Art. 7º. A inclusão do estudante no Programa garantirá a concessão da Bolsa Universidade para todo o curso de que se tratar, integralmente ou pelos períodos restantes, ressalvadas as hipóteses de desligamento de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Comitê Gestor realizará permanente e rigoroso acompanhamento da situação socioeconômica do beneficiário e de seu desempenho acadêmico.
Art. 8º. É vedada qualquer forma de discriminação ao beneficiário do Programa Bolsa Universidade, devendo este receber da Instituição de Ensino Superior tratamento idêntico ao dispensado aos demais alunos.
Art. 9º. A instituição privada de ensino superior poderá aderir ao Programa Bolsa Universidade mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer bolsa de que trata esta Lei, na proporção de, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por cento) do número total de pagantes no conjunto dos cursos que oferecer, distribuídos em turnos de cursos declarados, anualmente, de interesse municipal, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. As obrigações a serem cumpridas pelas Instituições de Ensino Superior – IES, serão consignadas em Termo de Adesão ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, devendo constar cursos, turnos, unidades, proporção de bolsas, dentre outros dados estabelecidos em regulamento.
§ 2º. O Termo de Adesão terá prazo de vigência de dez anos, contados da data de assinatura do instrumento, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
§ 3º. O valor de cada bolsa de estudos será igual ao cobrado pela instituição em cada curso e turno, considerados os descontos concedidos regularmente, inclusive em razão da pontualidade dos pagamentos das mensalidades.
§ 4º. Para efeito do cálculo de bolsas integrais e parciais referidas deste artigo, exclui-se do montante das matrículas efetivadas no período letivo anterior, o número correspondente a bolsas integrais concedidas pela própria IES, inclusive como participantes em outros programas educacionais.
§ 5º. As bolsas parciais deverão ser distribuídas igualmente para cada faixa de desconto referido no art. 4º desta Lei.
§ 6º. O Comitê Gestor manterá controle atualizado do número de alunos de cada curso e turno em cada período letivo, com vistas à fixação da quantidade de vagas para o período subsequente.
§ 7º. A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da IES, não importará em ônus adicional para o Município, nem em prejuízo para o beneficiário do Programa, que terá direito à conclusão de seu curso com os ônus financeiros suportados pela instituição de ensino.
Art.10. Assim que atingida a proporção estabelecida no artigo 9º desta Lei, e do decreto que a regulamentar, sempre que a evasão dos estudantes beneficiados apresentar discrepância em relação aos demais estudantes matriculados, a IES deverá oferecer bolsas de estudo na proporção necessária para restabelecer aquela quantidade inicial.
Art. 11. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:
I - redefinição da quantidade de bolsas a serem oferecidas, com acréscimo de 1/5 (um quinto), sem ônus para o Município;
II - desvinculação do Programa e cobrança dos impostos devidos, na forma e nos prazos da Lei, em caso de reincidência ou de falta grave, sem prejuízo para os estudantes beneficiários e sem ônus para o Poder Público.
§ 1º. As penalidades de que trata este artigo serão aplicadas pela Procuradoria Geral do Município, por provocação da Comissão de Coordenação, mediante apuração da responsabilidade da instituição em processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Ocorrendo a hipótese contida no inciso II deste artigo, deixará a IES de se beneficiar com a compensação definida no art. 13º desta Lei.
§ 3º. As penas previstas neste artigo não poderão ser aplicadas quando o descumprimento das obrigações assumidas se der por razões as quais não tenha a Instituição de Ensino dado causa.
Art. 12. O Comitê Gestor poderá desvincular do PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE o curso considerado insuficiente por 2 (duas) avaliações consecutivas, segundo os critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, sem prejuízo dos estudantes já matriculados, caso em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, serão redistribuídas proporcionalmente,
respeitado o disposto no art. 6º desta Lei.
§ 1º. A desvinculação do curso referida no caput observará o procedimento administrativo a ser definido em norma regulamentar, assegurados à IES o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Será facultada ao estudante do curso desvinculado, a transferência para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do Programa.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos tributários vincendos das IES que aderirem ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE e oferecerem bolsas de estudos nos limites mínimos fixados nesta Lei, dentro do prazo de vigência do Termo de Adesão.
Art. 14. O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.195, de 31 de dezembro de 2007.

Manaus, 08 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2241 – quarta-feira, 8 de julho de 2009

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