Common

domingo, 3 de janeiro de 2010

Filled Under: , ,

LEI Nº 1.356, DE 08 DE JULHO DE 2009

LEI Nº 1.356, DE 08 DE JULHO DE 2009

INSTITUI a Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato
de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus - CAEM, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:
Art. 1º Fica instituída, na Administração Direta da Prefeitura de Manaus, a Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM, com vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo e autonomia administrativa e operacional.
Art. 2º A Comissão instituída por esta Lei tem por finalidade gerenciar, supervisionar e fiscalizar a execução do Contrato de Concessão de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Manaus celebrado pela Prefeitura de Manaus, como Poder Concedente, com a Empresa Águas do Amazonas, como Concessionária.
Art. 3º Para cumprimento de suas finalidades, e sem prejuízo de outras ações e atividades determinadas pelo Prefeito Municipal, compete à Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM:
I - acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços e obras previstas no contrato de concessão, com vistas ao efetivo cumprimento das metas contratuais;
II – elaboração de relatórios trimestrais ao Chefe do Executivo Municipal sobre o processo dos indicadores de desempenho do contrato, avaliando o cumprimento dos prazos, metas e investimentos previstos, sugerindo medidas corretivas aos desvios identificados e sanções, quando for o caso;
III – desenvolvimento de sistema de informação gerencial de forma a manter um controle efetivo, em tempo real, sobre o atendimento das reclamações dos usuários dos serviços prestados, decorrentes das solicitações efetuadas pelo Call Center da Concessionária;
IV – articulação de ações conjuntas entre a Prefeitura de Manaus, Governo do Estado e Concessionária Águas do Amazonas, objetivando a integração do atual sistema em execução pelo Governo do Estado - PROAMA;
V – programação de ações específicas comvistas a agilizar o processo de implantação da tarifa social dos serviços prestados de água e esgotos pela Concessionária para as famílias de baixa renda;
VI – promoção de gestões junto à Concessionária no sentido de aprimorar a qualidade dos serviços prestados, tanto nos aspectos qualitativos quanto quantitativos, de sorte a atingir as metas de cobertura e qualidade prevista no contrato de concessão, proporcionando melhor qualidade de vida e bem-estar social à população;
VII – controle da qualidade de água produzida pela concessionária com vistas a atender os padrões de potabilidade preconizados pela ANVISA;
VIII – atendimento das reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e providências da Concessionária, com acompanhamento e comunicação das soluções adotadas que exijam intervenção do Poder Concedente;
IX – acompanhamento do desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços procedendo a análise e aprovação das revisões e reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;
X – recomendação ao Prefeito Municipal de intervenção na concessão do serviço ou sua extinção, nos casos previstos em lei e na forma prevista no Contrato de Concessão.
Art. 4º Ficam criados, junto ao Gabinete Civil da Prefeitura de Manaus, 05 (cinco) cargos de provimento em comissão destinados ao funcionamento da Comissão Especial, com as denominações e remunerações especificadas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Gerenciamento e Supervisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgotos de Manaus – CAEM – terá a participação, de 01 (um) vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para o Gabinete Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2241 – quarta-feira, 8 de julho de 2009

0 comentários:

Postar um comentário