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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI N.º 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2009

INSTITUI o Programa de Reestruturação do Centro de Manaus - PROMANAUS, cria sua Unidade Gestora e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura de Manaus, sob administração do Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano – IMPLURB, o PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE MANAUS - PROMANAUS, com as seguintes finalidades:
I – solucionar, de forma integrada, os problemas urbanísticos, ambientais e sociais do Centro Histórico da Cidade de Manaus;
II – contribuir para a melhoria continua da qualidade de vida da população, mediante a instituição de um padrão de desenvolvimento socialmente integrado e de um processo de crescimento ambientalmente sustentável;
III – promover políticas de requalificação territorial e ambiental para o Centro da cidade de Manaus.
Art. 2º As intervenções do PROMANAUS são circunscritas ao Centro de Manaus, com a seguinte delimitação:
I – ao Sul a margem do Rio Negro, no trecho compreendido entre a foz dos Igarapés de São Raimundo e do Educandos;
II – ao Norte, o Boulevard Álvaro Maia;
III – a Leste, o Igarapé do Mestre Chico;
IV – a Oeste, o Igarapé do São Raimundo.
Art. 3º Ficam criados a Unidade Gestora do Programa ora instituído, com a denominação de UGP – PROMANAUS, e 12 (doze) cargos de provimento em comissão destinados ao seu funcionamento, com as denominações e remunerações especificadas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A UGP – PROMANAUS é vinculada ao Gabinete do Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano- IMPLURB, com autonomia administrativa e operacional.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, compete ao Diretor-Presidente do IMPLURB a responsabilidade de orientar, supervisionar, coordenar, assistir e fiscalizar a atuação da UGP – PROMANAUS, cabendo-lhe especialmente: definir dados, analisar e aprovar estudos, planos, programas e projetos; controlar os procedimentos de licitação e contratação; acompanhar as atividades de execução e avaliação dos resultados; verificar a exata aplicação dos recursos do programa; colocar a disposição da UGP técnicos nas especialidades especificas concernentes à execução do programa, na medida do necessário e designar o Coordenador Executivo para o Programa.
Art. 5º O detalhamento do PROMANAUS, incluídos seus Subprogramas, as competências de sua Unidade Gestora e as atribuições dos titulares dos cargos comissionados que a integram serão dispostos em atos do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 15.122.4002.4029-2-100-319011-FR 0100 – Folha de
Pessoal do IMPLURB constante do Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., aprovado pelo Decreto Municipal n. 9.850, de 23 de Dezembro de 2008.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Manaus, 07 de julho de 2009.

ANEXO ÚNICO NO DIÁRIO IMPRESSO


Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2240 - terça-feira, 7 de julho de 2009

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