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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI N.º 1.351, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.351, DE 07 DE JULHO DE 2009

DISPÕE sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município, visando ao adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno – SEMEF.
§ 1º A cobrança administrativa abrangerá créditos de qualquer natureza do município de Manaus, não inscritos em dívida ativa.
§ 2º Os créditos lançados por outras secretarias ou órgãos municipais serão encaminhados para cobrança administrativa pela SEMEF a partir da data do seu inadimplemento, observando-se os procedimentos estabelecidos em regulamento.
§ 3º O parcelamento decorrente de cobrança administrativa observará o máximo de sessenta parcelas fixas, de valor mínimo fixado em regulamento, convertido em Unidade Fiscal do Município - UFM, sem incidência de juro futuro, admitindo-se, excepcionalmente, a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos casos previstos em lei instituidora de programas de recuperação de fiscal, como forma de incrementar a arrecadação municipal.
§ 4º Os créditos não recolhidos ou não parcelados após o procedimento de cobrança administrativa deverão ser encaminhados, nos prazos estabelecidos em regulamento, à Procuradoria Geral do Município – PGM, para inscrição em Dívida Ativa e emissão da Certidão de Dívida Ativa – CDA, para início imediato do processo de execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/90 .
§ 5º O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou de três intercaladas poderá ensejar o cancelamento do acordo, enviando-se o saldo a pagar para a PGM inscrever em dívida, dando-se início imediato a ação de execução fiscal.

Art. 2º Cada inscrição mercantil ou matrícula imobiliária poderá ter no máximo cinco reparcelamentos, desde que o interessado efetue, a cada repactuação, o pagamento à vista de 20% do total do crédito na primeira parcela.
§ 1º O parcelamento existente na data da publicação desta lei será considerado para fins de contagem e determinação do valor da primeira parcela.
§ 2º No quinto e último reparcelamento, o contribuinte deverá pagar 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito na primeira parcela.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não autoriza o parcelamento ou reparcelamento, nos termos desta Lei, de créditos pactuados em programas especiais de recuperação fiscal.

Art. 3º A SEMEF deverá efetuar a readequação monetária do estoque de créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, devendo revisar os juros moratórios aplicados, de forma a evitar sobrevalorização do montante a ser pago pelos devedores, de forma a garantir o princípio da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária.

Art. 4º O art. 68 da Lei n. 1697, de 20 de dezembro de 1983, (Código Tributário Municipal), com a redação das Leis n. 422, de 8 de janeiro de 1998 e n. 1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 68. Expirado o prazo de pagamento, o crédito tributário será onerado de:
I – multa de mora de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento);
II – juros de mora de 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) ao mês calendário ou fração.

Art. 5º A readequação monetária dos juros de mora prevista no art. 4º. configura uma taxa de juros real de 8% (oito por cento) ao ano, reduzindo a carga financeira sobre os créditos tributários inadimplidos e será aplicada sobre o estoque de dívida registrado até a data de publicação desta Lei.

Art. 6º A redução da multa prevista no inciso I do art. 68 da Lei n. 1.697/1983, alterada pelo art. 4º, será aplicada sobre todo o estoque da dívida registrada
até a data da publicação desta Lei.

Art. 7º O art. 30 da Lei n. 254, de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n.1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 30. (...)
§ 1º A multa por infração será calculada sobre o valor do imposto atualizado monetariamente. (NR)
§ 2º As multas fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ISS sofrerão as reduções abaixo discriminadas, desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de impugnação: (AC)
I – 100% (cem por cento) da multa fiscal, se os tributos apurados em auto de infração forem pagos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de Infração;
II – 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetivado no prazo de 20 (vinte) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de
Infração;
III – 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao da lavratura do Auto de Infração.
§ 3º Quando a infração cometida for caracterizada como crime contra a ordem tributária, não terá lugar a aplicação do beneficio previsto no § 2º. (AC)
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de parcelamento de créditos tributários em até 12 meses, desde que o autuado faça a quitação total da dívida. (AC)
§ 5º O atraso no pagamento de cotas do parcelamento implicará o cancelamento do benefício, sendo calculado todo o débito remanescente, inclusive o valor da multa fiscal, integralmente, considerando-se como vencido todo o crédito lançado pelo Auto de Infração. (AC)”

Art. 8º Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Município - PGM - e da Secretaria de Finanças e Controle Interno – SEMEF – disporá sobre a operacionalização da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária ou não, inscrita ou não em dívida ativa.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em relação as determinações do art. 3º, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 24 de Lei n. 1.015, de 14 de julho de 2006; o art. 16 da Lei n. 1.089/2006; e o art. 3 º da Lei n. 422/1998.

Manaus, 07 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2240 - terça-feira, 7 de julho de 2009

Lei regulamenta do pelo DECRETO N.° 0636, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

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