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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI N.º 1.350, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.350, DE 07 DE JULHO DE 2009

DISPÕE sobre a compensação de créditos tributários às Instituições de Ensino Superior integradas ao Programa Bolsa-Universidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. A Instituição de Ensino Superior – IES integrada ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE que possua débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, poderá compensá-los mediante o oferecimento de bolsas de estudos, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas de mora, multas por infração e desoneração de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios, respeitada a proporção de R$ 1,00 (um real) de crédito tributário para cada R$ 1,00 (um real) de bolsa concedida, observados a forma, critérios e procedimentos dispostos em regulamento.
Parágrafo único. A compensação abrangerá todos os débitos de tributos municipais que a IES possua até a data de adesão ao PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE, exceto aquele referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido na fonte, ainda que lançado mediante Auto de Infração e Intimação.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de julho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2240 – terça-feira, 7 de julho de 2009

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