Common

domingo, 3 de janeiro de 2010

Filled Under:

LEI N.º 1.349, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.349, DE 07 DE JULHO DE 2009

ALTERA o disposto no art 36 da Lei n. 1.242, de 08.05.2008, cria funções de conselheiros tutelares do município de Manaus, fixa a remuneração, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O art. 36 da Lei n. 1242, de 08.05.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36... (omissis)
I – das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira;
II – a partir das 18 horas, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão;
III – a escala de atendimento plantão, na forma de sobreaviso, será distribuída entre os conselheiros tutelares mensalmente, e encaminhada à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
IV – estando de plantão, na forma de sobreaviso, o conselheiro tutelar terá seu nome divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, para conhecimento da escala e acompanhamento.
Parágrafo Único. A escala de atendimento de que trata o inciso III deverá respeitar obrigatoriamente, o rodízio dos 5 (cinco) Conselheiros, sendo um a cada plantão”.

Art. 2º. Ficam criadas, na Administração Pública Municipal, 45 (quarenta e cinco) funções de conselheiros tutelares, providas por meio de eleição por voto universal e facultativo, na forma da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3º. O exercício da função de conselheiro tutelar, instituída pela Lei Municipal n. 1.242, de 08 de maio de 2008, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único. Poderão exercer a função de conselheiro tutelar, maiores de 21 anos, com comprovada idoneidade moral, sem restrições a gênero, religião, raça ou partido político.

Art. 4º. Fica estipulado pelo exercício da função, a título de subsídio mensal o valor de R$ 1.933,00 (um mil novecentos e trinta e três reais), que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais, quando houver revisão geral dos planos de cargos e salários.
§ 1º Por não possuirem qualquer vínculo empregatício com o Município, e serem agentes públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos conselheiros tutelares quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no caput, deste artigo inclusive de horas extras pelo plantão na forma de sobreaviso efetuado.
§ 2º Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, quaisquer direitos a indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares de que trata esta Lei são contribuintes do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário.


Manaus, 07 de julho de 2009.


Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2240 – terça-feira, 7 de julho de 2009

Esta Lei foi alterada pela LEI Nº 1.479, DE 08 DE JULHO DE 2010

0 comentários:

Postar um comentário