Common

domingo, 3 de janeiro de 2010

Filled Under:

LEI N.º 1.348, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.348, DE 07 DE JULHO DE 2009

DISPÕE sobre o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, que promoverá assistência técnica e jurídica a elaboração de projeto e construção de edificação no Município, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Serviço instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental – SCOMURBE - e terá como objetivos:
I – conscientizar a população da necessidade de serviços de arquitetura e engenharia e de regularização de seu patrimônio, para melhoria da qualidade de vida de sua família e, conseqüente, progresso do Município;
II – disponibilizar serviços de arquitetura e engenharia a parcela da população que não consiga acessá-lo por conta própria, por desconhecimento ou por incapacidade financeira;
III – oferecer assessoria técnica gratuita a pessoa comprovadamente carente de recurso financeiro;
IV – garantir a formalização legal do processo de construção, perante órgão público;
V – assegurar e prevenir a não ocupação de área de risco e de interesse ou proteção ambiental;
VI – buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção, mediante aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção de espaço construído.

Art. 3º Fica facultado ao Executivo, para desenvolvimento e operacionalização do Serviço instituído por esta Lei, celebrar convênio e firmar contrato com entidade de classe, universidade, empresa ou outro órgão público.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de julho de 2009.

Publicada no
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2240 - terça-feira, 7 de julho de 2009

0 comentários:

Postar um comentário