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domingo, 3 de janeiro de 2010

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LEI N.º 1.346, DE 07 DE JULHO DE 2009

LEI N.º 1.346, DE 07 DE JULHO DE 2009

ALTERA a Lei n.º 870, de 21 de julho de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1.º Os artigos da Lei n. 870, de 21 de julho de 2005, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 .....................................................
§ 5.º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do artigo 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer o crédito correspondente.
Art. 19.....................................................
§ 1.º Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Art. 20.............................................................
§ 2.º ......................................................
III – a quantidade máxima de sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso;”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de julho de 2009.

Publicado no,
Manaus, terça-feira, 7 de julho de 2009. Número 2240

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