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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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INSTITUI a Semana de Estudos sobre o Orçamento Público e dá outras providências.

LEI N.º 1.341, DE 19 DE JUNHO DE 2009

INSTITUI a Semana de Estudos sobre o Orçamento Público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Estudos sobre o Orçamento Público”, evento a ser realizado anualmente, no período de 01 a 07 de agosto.
Parágrafo único. As atividades que vierem a ser desenvolvidas durante a semana ora instituída deverão considerar o envolvimento de estudantes, da comunidade, profissionais de unidades escolares e de órgãos públicos do Município, com o objetivo de:
I – conscientizar o cidadão sobre a importância do orçamento público na qualidade de vida dos munícipes;
II – incentivar a participação da sociedade nas decisões de interesse da coletividade;
III – promover o exercício da cidadania.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º VETADO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 19 de junho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2229 – segunda-feira, 22 de junho de 2009 - Download

Decreto que regulamenta a Lei acima - Download

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