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segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

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INSTITUI o PROGRAMA SUA PREFEITURA, e dá outras providências.

LEI N.º 1.365 DE 28 DE AGOSTO DE 2009

INSTITUI o PROGRAMA SUA PREFEITURA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Prefeitura de Manaus, o PROGRAMA SUA PREFEITURA, com supervisão, coordenação e execução a cargo do Instituto
Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB - e as seguintes finalidades:
I - controlar, permanentemente, as áreas de risco e de proteção ambiental da cidade, de forma a impedir sua ocupação;
II - disseminar na população do Município a necessidade de construção residencial adequada à região e ao crescimento urbano ordenado, visando a melhoria da qualidade de vida de todos;
III - oferecer às famílias comprovadamente carentes de recursos financeiros o acompanhamento técnico necessário ao acesso de tais serviços;
IV - promover a oferta de serviços de assistência técnica gratuita de engenharia e arquitetura para projetos de construção de residências unifamiliares destinadas a famílias de baixa renda da cidade de Manaus, nos termos do regulamento desta Lei;
V - formalizar, acompanhar e garantir às famílias beneficiárias todo o processo de legalização e financiamento de imóveis junto aos organismos competentes, de forma gratuita;
VI - criar condições gerais para que, ao final do processo construtivo, seja entregue à família beneficiária a Certidão de HABITE-SE.

Art. 2º Com o fim exclusivo de alcançar o pleno desenvolvimento do PROGRAMA SUA PREFEITURA, o Chefe do Poder Executivo e o Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano poderão firmar convênios e contratos de cooperação técnica e financeira com quaisquer entidades de classe, órgãos governamentais, empresas, universidades e outros organismos e entidades.

Art. 3º Ato do Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua publicação. (Decreto que regulamenta esta Lei)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.348, de 07 de julho de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 28 de agosto de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2277 – sexta-feira, 28 de agosto de 2009

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