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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Prêmio Cidadão Voluntário, na forma que especifica, e dá outras providências

LEI N.º 1.343, DE 23 DE JUNHO DE 2009

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Prêmio Cidadão Voluntário, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Manaus, o Prêmio Cidadão Voluntário, visando homenagear todo cidadão manauara que, no ano imediatamente anterior ao da homenagem, sensibilizou a população de nossa Cidade, em campanha de cunho humanitário, com a finalidade de ajudar carentes, angariando alimentos, medicamentos, vestuários, produtos de limpeza etc., para doação.
Parágrafo único. As pessoas homenageadas receberão, cada uma, um Diploma de Cidadão Voluntário, concedido pela Prefeitura de Manaus, em cerimônia realizada no dia 28 de novembro de cada ano, data que ficará conhecida como o “Dia da Solidariedade”.
Art. 2º Cada Vereador da Câmara Municipal de Manaus poderá indicar, por legislatura, até 04 (quatro) candidatos ao Prêmio.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC ficará responsável pela elaboração dos critérios para escolha das pessoas a serem homenageadas, bem como pela organização do evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de junho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2230 – terça-feira, 23 de junho de 2009 - Download

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