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segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

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Fumo


LEI N° 093, DE 26 / 05 / 2003
PROIBE fumar ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos e congêneres nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada deste Município e dá outras providências.

LEI N.º 1.364 DE 19 DE AGOSTO DE 2009
PROÍBE o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.

(*) LEI N.º 1.364 DE 19 DE AGOSTO DE 2009
PROÍBE o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.

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