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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ESTABELECE penalidades para pessoa física ou jurídica que contrata serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.

LEI N° 1.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

ESTABELECE penalidades para pessoa física ou jurídica que contrata serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ao contratante de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como ao contratante de trabalhador para exercer atividades de vigilância sem habilitação legal, serão aplicadas as seguintes penalidades, não cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:
II - multa no valor de 50 Unidades Fiscais do
Município – UFM’s – por trabalhador contratado;
III - cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Considera-se serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes aquele feito em desacordo com a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades de que trata o art. 1° competem ao órgão responsável pela concessão do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. No caso de denúncia do descumprimento desta Lei, o órgão responsável deve apurá-la no prazo máximo de cinco dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2115 - quarta-feira, 31 de dezembro de 2008 - Download

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