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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal d Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal:

LEI N° 199, DE 23/12/2008.

ESTABELECE os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido o valor de R$ 9.288,05 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) para o subsídio dos Vereadores, inclusive para os membros da Mesa Diretora, na forma do art. 29-A da Constituição Federal e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Manaus para a Legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 2° A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias implicará o desconto de 1/20 (um vinte avos), por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Art. 3° O Vereador receberá, por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de 1/12 avos do subsídio, estabelecido na forma do artigo 1° desta Lei, que não poderá exceder ao subsídio mensal.
Art. 4° O Vereador fará jus ao décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro.
Art. 5° Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.
Art. 6° Fixa-se em parcela única a ajuda de custo devida aos Vereadores, que corresponderá ao valor mensal do subsídio, a ser pago no mês de janeiro.
Art. 7° O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Manaus será atualizado sempre que se efetuarem alterações na remuneração dos Deputados Estaduais, mediante aplicação do percentual definido no art. 1° desta Lei, sobre o valor correspondente ao total dos subsídios devidos aos membros da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Manaus, 23 de dezembro de 2008.

JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
Ver. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente
Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
3.ª Vice-Presidente
Ver. MASSAMI MIKI
Secretário-Geral
Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE
1.ª Secretária
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
2° Secretário
Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS
3° Secretário
Ver. SILDOMAR ABTIBOL
Corregedor-Geral
Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA
Ouvidor-Geral

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2115 - quarta-feira, 31 de dezembro de 2008 - Download

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