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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Sub-Secretários Municipais para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal:

LEI N° 202, DE 23/12/2008

ESTABELECE os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Sub-Secretários Municipais para a Legislatura 2009 a 2012 e dá outras providências.

Art. 1° Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, em R$ 18.000,00 (dezoito mil, reais), a ser pago em parcela única, na forma prevista no art. 29, inciso V, da Constituição da Republica e art. 30 da Lei Orgânica de Manaus.
Art. 2° Fixa-se em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o subsídio do Vice-Prefeito, a ser pago em parcela única.
Art. 3° O subsídio de Secretário Municipal é fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago em parcela única.
Art. 4° O subsídio do Secretário Municipal é fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser pago em parcela.
Art. 5° O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou de Secretário.
Art. 6° Ao subsídio do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários e Subsecretários do Município, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal.
§ 1° A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica no pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário anterior for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2° A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo 1° incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo
do titular da Secretaria.
Art. 7° Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.

Manaus, 23 de dezembro de 2008.

Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
Ver. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente
Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA
3.ª Vice-Presidente
Ver. MASSAMI MIKI
Secretário-Geral
Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE
1.ª Secretária
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
2° Secretário
Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS
3° Secretário
Ver. SILDOMAR ABTIBOL
Corregedor-Geral
Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA
Ouvidor-Geral

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2115 - quarta-feira, 31 de dezembro de 2008 - Download

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