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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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DISPONIBILIZAR para a comunidade os acervos das bibliotecas escolares da Rede Pública de Ensino na cidade de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 220, DE 08/09/ 2009

DISPONIBILIZAR para a comunidade os acervos das bibliotecas escolares da Rede Pública de Ensino na cidade de Manaus.

Art. 1.º Fica estabelecido que as bibliotecas das escolas da Rede Pública de Ensino poderão ser usadas pelos moradores vizinhos das escolas.
Art. 2.º O comunitário, para ter acesso ao acervo das bibliotecas municipais, deverá apresentar documento de identificação à escola.
Art. 3.º O acesso ao acervo das bibliotecas poderá ser feito em todos os turnos de funcionamento.
Parágrafo único. O acesso ao acervo das bibliotecas escolares ficará disponível, também, durante o recesso escolar.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de setembro de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2284 – quarta-feira, 09 de setembro de 2009 - Download

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