Common

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

Filled Under:

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos agentes da Guarda Municipal – Segmento Vigilância – a participarem de curso de segurança escolar e dá outras provid

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 218, DE 08/09/ 2009

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos agentes da Guarda Municipal – Segmento Vigilância – a participarem de curso de segurança escolar e dá outras providências.

Art. 1.º Todos os agentes da Guarda Municipal – Segmento Vigilância – deverão participar de curso de segurança escolar, com enfoque em prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos da segurança pública, visando a realização do referido curso.
Art. 3.º Para o cumprimento desta Lei, os agentes da Guarda Municipal – Segmento Vigilância – deverão apresentar a conclusão deste curso ao órgão em que estão ou serão lotados.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de setembro de 2009.

Publicada no
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2284 – quarta-feira, 09 de setembro de 2009 - Download

0 comentários:

Postar um comentário