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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Manaus disponibilizar em seu site na Internet lista e fotos de pessoas desaparecidas.

LEI N.º 1.340, DE 19 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Manaus disponibilizar em seu site na Internet lista e fotos de pessoas desaparecidas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica obrigada a incluir em seu endereço eletrônico – site na Internet – relação com os nomes e fotos de pessoas desaparecidas na cidade de Manaus, desde que solicitado pela família da pessoa desaparecida e mediante a comprovação por meio de Boletim de Ocorrência Policial.
§1º A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações deverá ser alocada em página da Internet específica, devendo ser atualizada a cada 30(trinta) dias.
§2º O endereço eletrônico da página deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, bem como número de telefone a ser designado pelo Executivo Municipal.
Art. 2º A página eletrônica a que se refere o artigo 1º deverá conter atalhos de ligação – links – com outras páginas – sites – existentes na Internet que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 19 de junho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2229 – segunda-feira, 22 de junho de 2009 - Download

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