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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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DISPÕE sobre a liberação do uso dos banheiros nos terminais de ônibus para os motoristas de Táxi, no âmbito do Município de Manaus.

LEI N° 1.301, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

DISPÕE sobre a liberação do uso dos banheiros nos terminais de ônibus para os motoristas de Táxi, no âmbito do Município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica liberado o uso dos banheiros em todos os terminais de ônibus e rodoviárias no Município de Manaus para os motoristas de táxis devidamente legalizados e identificados pelo Órgão competente.
Parágrafo único. A identificação se dará por meio do Certificado Cadastral de Condutor de Táxi emitido pela IMTU.
Art. 2° Fica atribuída ao Poder Executivo a responsabilidade de divulgar esta Lei nos terminais de ônibus, pontos de táxi e rodovias do Município de Manaus.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2103 - sexta-feira, 12 de dezembro de 2008 - Download

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