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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito – Recurso

LEI N.º 1.345, DE 29 DE JUNHO DE 2009

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa de Carta de Crédito – Recursos do FGTS – na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas -, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS n. 291/98, com as alterações da resolução n. 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias à aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimentos aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução n. 291/98, com as alterações promovidas pela resolução n. 460/04, do Conselho Curador do FGTS, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com Caixa Econômica Federal, nos termos da minuta anexa que desta Lei é parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, para construir moradias destinadas à população beneficiária do Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais.
§ 1º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para via pública existente, contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º O Poder Público municipal também poderá desenvolver ações para estimular o Programa nas áreas rurais.
§ 3º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
§ 4º Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão desse processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5º Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários à viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pala Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a
viabilidade para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º Os beneficiários, atendendo às normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS, a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 4º A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida, que consiste em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§ 1º O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução, em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.
§ 2º Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 29 de junho de 2009.

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2234 – segunda-feira, 29 de junho de 2009 - Download

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