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segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

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ALTERA os dispositivos que especifica e o Anexo Único da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, e dá outras providências.

LEI N.º 1.322, DE 16 DE ABRIL DE 2009

ALTERA os dispositivos que especifica e o Anexo Único da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º O inciso VII do parágrafo único do artigo 4.º e o artigo 9.º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, que “DISPÕE sobre a reorganização administrativa da PREFEITURA DE MANAUS”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º ........................................................
Parágrafo único ...........................................
VII – 02 (dois) para a Secretaria Municipal de Infraestrutura;”
“Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Poder Executivo, com as reformulações processadas nos termos do artigo 6.º, caput e incisos VI e VII, alínea a, desta Lei.
Parágrafo único. As reformulações de que trata o caput deste artigo respeitarão o limite estabelecido no inciso IV do artigo 44 da Lei n.º 1.261, de 18 de julho de 2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 2º Fica modificado o Anexo Único da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, transferindo-se do Gabinete Civil para a Secretaria Municipal de Governo a responsabilidade pela edição do Diário Oficial do Município.
Art. 3º É fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) a remuneração mensal do Presidente do Conselho Municipal de Gestão Estratégica, operando-se a instituição do Colegiado com a aprovação do respectivo Regimento Interno, por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma dos incisos I e III do artigo 6.º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009.
Art. 4º São vinculados aos símbolos DAS-4 e DAS-5, respectivamente, os níveis de remuneração de R$8.000,00 (oito mil reais) e de R$10.000,00 (dez
mil reais) instituídos pela alínea c do inciso IV do artigo 6.º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, para cargos de provimento em comissão destinados a atividades específicas de caráter estratégico, na forma do artigo 3.º da referida Lei.
Parágrafo único. Complementadas as denominações pelo ato de instituição de programas e projetos ou pelos Regimentos Internos e Estatutos dos órgãos e entidades, ficam estabelecidas as seguintes nomenclaturas e quantidades para os cargos de que trata este artigo:
I – DAS-4 – Diretor, Gerente de Programa ou de Projeto: 20 (vinte);
II – DAS-5 – Superintendente e Consultor Técnico: 10 (dez).
Art. 5º Ficam incluídas na ressalva contida no caput do artigo 6.º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, em relação ao inciso III, as providências previstas nos incisos I, IV, excetuada a alínea c, e nos incisos V, VI e VII do mesmo artigo.
Parágrafo único. As matérias contempladas pelo caput deste artigo serão disciplinadas em atos do Prefeito Municipal, por não importarem aumento de despesa com fixação de vencimentos e criação de cargos ou de órgãos públicos.
Art. 6º O ato de instituição da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na forma da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, promoverá a transferência,
para aquela Pasta, da Unidade de Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio-Ambiental de Manaus (UGPM – PROURBIS), objeto da Lei n.º 1.153, de 15 de outubro de 2007, e dos direitos e obrigações relativos ao Programa.
Art. 7º O Poder Executivo providenciará a republicação da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei, com nota explicativa sobre as disposições dos seus artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 16 de abril de 2009.


Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2186 – quinta-feira, 16 de abril de 2009

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