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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ALTERA os artigos 1° e 4° da Lei Municipal n° 1.205, de 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

LEI N° 1.298, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

ALTERA os artigos 1° e 4° da Lei Municipal n° 1.205, de 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os artigos 1° e 4° da Lei Municipal n° 1.205, de 31 de dezembro de 2007, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Município de Manaus autorizado a contratar, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, operação de crédito no valor de até o limite de US$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Os recursos oriundos da operação de crédito, destinam-se a financiar parcialmente as ações do Programa PROURBIS – Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Sócio- Ambiental de Manaus, a ser desenvolvido pela Prefeitura de Manaus.
Art. 4° O Poder Executivo fará incluir, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Propostas Orçamentárias Anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 2 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2098 - quinta-feira, 4 de dezembro de 2008 - Download

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