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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ALTERA o art. 44, inciso IV da Lei n° 1.261 de.18 de julho de 2008 e dá outras providências.

LEI N° 1.299, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

ALTERA o art. 44, inciso IV da Lei n° 1.261 de.18 de julho de 2008 e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O artigo 44, inciso IV da Lei n° 1.261 de 18 de julho de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 44- omissis;
I....
II...
III...
IV. a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta, nas Entidades da Administração Indireta e nos Fundos Municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das Despesas Fixas, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
V...”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 10 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2103 - sexta-feira, 12 de dezembro de 2008 - Download

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