Common

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

Filled Under:

ALTERA a Lei n° 115, de 07.04.2004, que “Altera dispositivo da Lei n° 01/92 e dá outras providências”.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal:

LEI N° 198, DE 23/12/2008.

ALTERA a Lei n° 115, de 07.04.2004, que “Altera dispositivo da Lei n° 01/92 e dá outras providências”.

Art. 1° Modifica a redação do art. 1° da Lei n° 115, de 07.04.2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. O art. 7° da Lei n° 01/92 passa a ter a seguinte redação:
Art. 7°. O Subprocurador Geral da Câmara Municipal será nomeado, em comissão, pelo Presidente do Poder, por indicação do Procurador Geral, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Amazonas”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de dezembro de 2008.

Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA
Presidente
Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO
1° Vice-Presidente
Ver. PAULO NASSER
2° Vice-Presidente

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2115 - quarta-feira, 31 de dezembro de 2008 - Download

0 comentários:

Postar um comentário