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quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

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ABRE aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal, em favor do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitaç

LEI N° 1.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

ABRE aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal, em favor do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação, crédito suplementar no valor R$ 26.887.796,13, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica o Prefeito de Manaus autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 26.887.796,13 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e treze centavos) para atender as programações de trabalho constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta Lei decorrerão exclusivamente de anulações de programações de trabalho a serem especificadas no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 3 de novembro de 2008.

Manaus, 12 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2104 - segunda-feira, 15 de dezembro de 2008 - Download

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