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quarta-feira, 28 de outubro de 2009

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OBRIGA a inclusão dos números de telefones dos órgãos de fiscalização nas placas de obras públicas, no Município de Manaus, inserindo dispositivos da

LEI N.º 1.380, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

OBRIGA a inclusão dos números de telefones dos órgãos de fiscalização nas placas de obras públicas, no Município de Manaus, inserindo dispositivos da Lei n.º 906, de 15 de dezembro de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
L E I:

Art. 1º A Lei n.º 906, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ...............................................
Parágrafo único. É obrigatório que constem nas placas os números de telefones, preferencialmente gratuitos, para reclamações e informações, por parte da população, sobre o andamento das obras, da Câmara Municipal de Manaus, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 22 de outubro de 2009.

Manaus, quinta-feira, 22 de outubro de 2009 Edição 2314


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