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OBRIGA a inclusão dos números de telefones dos órgãos de fiscalização nas placas de obras públicas, no Município de Manaus, inserindo dispositivos da

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 28 de outubro de 2009 | 11:11

LEI N.º 1.380, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

OBRIGA a inclusão dos números de telefones dos órgãos de fiscalização nas placas de obras públicas, no Município de Manaus, inserindo dispositivos da Lei n.º 906, de 15 de dezembro de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
L E I:

Art. 1º A Lei n.º 906, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ...............................................
Parágrafo único. É obrigatório que constem nas placas os números de telefones, preferencialmente gratuitos, para reclamações e informações, por parte da população, sobre o andamento das obras, da Câmara Municipal de Manaus, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 22 de outubro de 2009.

Manaus, quinta-feira, 22 de outubro de 2009 Edição 2314


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