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quarta-feira, 28 de outubro de 2009

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DISPÕE sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência física ao esporte e ao lazer nas escolas municipais.

LEI Nº 1.381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

DISPÕE sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência física ao esporte e ao lazer nas escolas municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica garantido, às pessoas com deficiência física, o direito à prática desportiva e de lazer nas escolas municipais de Manaus.
Art. 2º Não será permitida a discriminação no fomento de práticas desportivas e de lazer, formais e não formais, para pessoas com deficiência, bem como discriminação de qualquer natureza, em todas as iniciativas.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei provirão de dotação Orçamentária própria.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de outubro de 2009.

DOM - Manaus, segunda-feira, 26 de outubro de 2009 Edição 2316

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