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segunda-feira, 6 de julho de 2009

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DECRETO Nº 0192, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO Nº 0192, DE 30 DE JUNHO DE 2009

REGULAMENTA as gratuidades no uso do Cartão Inteligente, no sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso do Cartão Gratuidade ou Cartão Sistema no Transporte Coletivo Urbano na cidade de Manaus,

CONSIDERANDO os impactos gerados pela concessão de gratuidades na dinâmica da composição tarifária do transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Manaus.

CONSIDERANDO os dispositivos do art. 261 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

DECRETA:

Art. 1º. O benefício da gratuidade no Transporte Coletivo Urbano será exercido, exclusivamente, pelos beneficiários definidos nos artigos 258, XV e 261 da Lei Orgânica do Município de Manaus, mediante cadastro no órgão gestor e expedição de Cartão Inteligente próprio, quais sejam:

I – Todos os trabalhadores do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Manaus, quando devidamente uniformizados e mediante apresentação de identificação própria emitida pelo IMTT.

II – pessoas portadoras de necessidades especiais de natureza física, auditiva, mental e visual em atividade escolar, ou em tratamento reabilitatório em centros especializados.

III– pessoas portadoras de elevado grau de deficiência, com reconhecida impossibilidade de locomoção, segundo enquadramento legal por meio de regulamentação específica do IMTT.

IV – os pacientes portadores de câncer em curso de tratamento quimioterápico, radioterápico e aqueles inseridos no Programa de Controle de Dor, bem como os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em curso de tratamento de hemodiálise, os portadores de AIDS (SIDA) e os portadores de hipertensão maligna que estejam em tratamento e que sejam comprovadamente carentes na forma da lei.

§ 1º. O benefício da gratuidade, de que trata este Decreto, será exercido pelos beneficiários por meio da utilização do Sistema Cartão Gratuidade ou Cartão Sistema, sendo obrigatório o cadastro.

§ 2º. Os idosos, compreendidos pelos maiores de 60 (sessenta) anos, gozarão do benefício da gratuidade, pela apresentação de documento de identidade ao fiscal/motorista, sendo facultado o cadastro no Sistema de Cartão.

§ 3º. Na forma do disposto na Lei Orgânica do Município de Manaus poderão cadastrar-se como acompanhantes nos casos dos incisos II e III do artigo anterior.

Art. 2º. Os referidos usuários deverão cadastrar-se

no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manaus, ou na sede do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – IMTT, por meio de formulário próprio, a fim de obter o Cartão Inteligente Gratuidade ou Cartão Sistema, apresentando os documentos mencionados nos incisos do Art. 33 da Lei nº 750, nos seguintes termos:

I – O cadastramento dos trabalhadores do sistema, a fim de receberem o Cartão Sistema, será feito mediante o Registro de Empregado do FGTS que deverá ser enviada pela empresa a qual está vinculado..

II – Os usuários portadores de deficiência física visível, a fim de receberem o Cartão Gratuidade, serão cadastrados mediante a apresentação dos documentos constantes da ficha cadastral.

III Os usuários portadores de deficiência física de difícil identificação, a fim de receberem o Cartão Gratuidade, deverão apresentar atestado médico e demais documentos constantes da ficha cadastral.

IV – Os portadores das doenças elencadas do inciso IV do art. 1o. do presente decreto, igualmente devem apresentar o devido atestado médico.

§ 1º.. Os atestados médicos a que se referem os incisos anteriores devem ser preenchidos em formulário próprio fornecido pelo IMTT e subscrito por médico credenciado pela rede pública de saúde.

§ 2º. Os cadastros iniciados pela via eletrônica devem ser concretizados fisicamente na sede do IMTT, na oportunidade para apresentação das comprovações constantes do presente artigo.

§ 3º. Os cartões deverão ser revalidados a cada exercício, sem o que perderão sua validade, na forma da Lei.

§ 4º. O cadastramento e o recadastramento ocorrerá entre os dias 01 de agosto a 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º. Será concedido o benefício da gratuidade, excepcionalmente, nos seguintes termos:

§1º. Aos Carteiros, no exclusivo exercício de suas atividades laborais, utilizar-se-ão do benefício da gratuidade, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos e o IMTT, para cadastro dos servidores que estejam efetivamente no exercício de atividade externa.

§ 2º. Aos Policiais Militares, que poderão fazer uso do benefício da gratuidade, mediante convênio entre a Polícia Militar e o IMTT, para cadastro dos policiais que estejam efetivamente no exercício de atividade externa.

Art. 4º. Os casos excepcionais serão tratados diretamente pelo órgão gestor do Sistema, o Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – IMTT mediante convênio com o órgão do poder público interessado, na análise da presença de interesse público.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2009.

Publicado no:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2235 - terça-feira, 30 de junho de 2009



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