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segunda-feira, 6 de julho de 2009

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DECRETO Nº 0191, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO Nº 0191, DE 30 DE JUNHO DE 2009

ESTABELECE critérios para uso do Cartão Inteligente Vale Transporte, e mecanismos de resgate perante o órgão de comercialização e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO a necessidade de regular utilização uso do Cartão Inteligente Vale Transporte,

CONSIDERANDO a necessidade de regular as atividades de resgrtaate de vales transporte perante o órgão gerenciador e de comercialização dos créditos.

CONSIDERANDO os estudos e dados estatísticos levantados pelo órgão gestor do Sistema sobre a utilização do Cartão e resgate de créditos.

CONSIDERANDO a natureza jurídica do benefício do Vale Transporte enquanto Direito Social concedido ao trabalhador para fins de seu deslocamento ao estabelecimento laboral.

CONSIDERANDO o interesse público que envolve a utilização do Cartão Vale Transporte e seus impactos na composição do sistema de transporte coletivo urbano.

DECRETA:


Art. 1º – Os créditos decorrentes do Cartão Inteligente modalidade Vale Transporte deverão ser utilizados, exclusivamente, perante os concessionários e permissionários do sistema de transporte coletivo urbano.

§1º Os validadores para utilização do Cartão Inteligente Vale Transporte, na modalidade descarga de crédito, deverão ser fixados exclusivamente no interior dos veículos integrantes da frota de permissionários e concessionários do sistema.

§ 2º Fica proibida a instalação dos referidos validadores para descarga de crédito em qualquer local que não seja o interior dos veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros nas modalidades convencional e alternativo.

§ 3º Após a publicação do presente Decreto, o órgão de comercialização deverá, entre os dias 07 e 10 de julho de 2009, proceder a retirada de validadores, eventualmente, instalados em local diverso dos previstos nesse ato, sob pena de multa diária de 1..000 (um mil) UFMs por validador.

§ 4º Quanto aos validadores retirados na forma anterior, a solicitação de resgate de eventuais créditos contidos dar-se-á até o dia 22 de julho de 2009.

Art. 2º Quanto aos procedimentos de resgate de créditos decorrentes da utilização do Vale Transporte perante o órgão de comercialização, os concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros, na modalidade alternativa, poderão resgatar no máximo de 700 (setecentos) vales transportes por ônibus, na periodicidade semanal.

Parágrafo único. O resgate dos presentes créditos relativos ao vale transporte no Sistema de Transporte Coletivo Alternativo dar-se-á em periodicidade semanal.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2009.

Publicado no:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2235 – terça-feira, 30 de junho de 2009



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