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segunda-feira, 6 de julho de 2009

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DECRETO N.º 0190, DE 30 DE JUNHO DE 2009

 

DECRETO N.º 0190, DE 30 DE JUNHO DE 2009

 

DISPÕE sobre a regulamentação do passe-escolar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Manaus, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 8º, I, 80, incisos XVII, e o artigo 128, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto nos § 1o. § 2o. e § 3o. do Art. 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus, com a nova redação dada pela Emenda N. 062, de 27/06/2009.

CONSIDERANDO a necessidade de regular as atividades aquisição, utilização, controle e fiscalização do passe-escolar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Manaus,

 

DECRETA:


Art. 1º A aquisição, a utilização e o controle dos passes-escolares no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Manaus serão regulamentados por este Decreto.

Art. 2º Terão direito ao passe-escolar os estudantes das escolas de ensino fundamental, médio, prévestibulares, cursos supletivos, universitários, de graduação e pós-graduação, e aos cursos livres, técnicos e de língua estrangeira, devidamente reconhecidos pelo conselho educacional competente, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas/aula ao ano, que residam a mais de 1 (um) quilômetro do estabelecimento de ensino em que estejam regularmente matriculados, mediante apuração por meio tecnológico adequado.

§1º A Administração Municipal consolidará a tecnologia de apuração de distância entre o domicílio e o/os locais de ensino até o dia 31 de dezembro de 2009.

§2º A partir de 01 de janeiro de 2010 o meio tecnológico deverá estar na plenitude de sua aplicabilidade.

Art. 3º Para fins de utilização do benefício da meia passagem, o estudante deverá cadastrar-se, na forma de Decreto específico.

Parágrafo único. Até a consolidação da forma cadastral prevista em Decreto específico, o estudante poderá utilizar a quantidade de passes estudantis definidos em regramento anterior.

Art. 4º O passe-escolar destina-se ao uso exclusivo no Sistema de Transporte Público Urbano da Cidade de Manaus, nas modalidades convencional e alternativo, sendo expressamente vedado seu uso para qualquer outra finalidade que não a prevista neste Decreto.

Parágrafo único. A comercialização da meia passagem, na forma do art. 257 § 3º da Lei Orgânica do Município, será feita por aquisição antecipada, na forma de Crédito Antecipado, nos postos autorizados, não sendo permitido o seu pagamento em dinheiro no interior do veículo ou nos terminais fechados, a partir do dia 1º de Agosto de 2009.

Art. 5º Aos domingos, em função da redução estabelecida pelo Decreto nº 8.075, de 16 de setembro de 2005, o passe-escolar será aceito normalmente, pelo seu valor de face, não havendo o desconto da meia passagem.

Art. 6º A venda do passe estudantil será efetuada diretamente ao estudante habilitado ou seu responsável legal, mediante apresentação de identificação pessoal oficial aos estudantes devidamente cadastrados.

§ 1º. A quantidade de passes estudantis que cada estudante terá direito dar-se-á após a validação ou revalidação de seu cadastro realizado nos critérios constantes de Decreto específico.

§ 2º. A implementação do sistema de controle por meio de frequência escolar se dará a partir de 01 de janeiro de 2010, na forma de regulamentação específica.

§ 3º. A aplicação do V, §1º, art. 257 da Lei Orgânica do Município dar-se-á a partir da implementação do sistema de controle por meio de frequência.

Art. 7º Será considerada infração passível da aplicação, quando flagrado o uso do cartão de passe escolar por outra pessoa que não o aluno beneficiário, o que enseja a suspensão do benefício pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 17 da Lei 949/2006, precedido do direito ao contraditório e à ampla defesa.

I - O aluno que tiver seu beneficio suspenso poderá interpor recurso diretamente ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do fato.

II - O recurso interposto pelo aluno ou seu responsável legal deverá ser analisado e respondido pelo, IMTT, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento.

III - Além das penalidades de que trata este artigo, será excluído do cadastro o aluno que for considerado por seu estabelecimento de ensino como evadido, transferido para outro município ou com cancelamento de matrícula e sem confirmação de vínculo com outra escola no município de Manaus, bem como aqueles cujos dados informativos de cadastro sejam inverídicos.

Art. 8º A emissão da primeira via será gratuita, devendo o estudante pagar pelas demais vias o preço do custo do cartão.

Parágrafo único Para retirar a segunda ou demais vias do cartão do passe-escolar, por motivo de roubo, furto ou extravio, o estudante deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Manaus, 30 de junho de 2009

 

 

Publicado no:

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2235 - terça-feira, 30 de junho de 2009

 



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