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segunda-feira, 6 de julho de 2009

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DECRETO N.º 0189, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DECRETO N.º 0189, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE sobre a regulamentação do Cadastro de Instituições de Ensino e Cadastro de Estudantes aptos ao benefício da meia-passagem, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 8º, I, 80, incisos XVII, e o artigo 128, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO os termos da Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus nº 062 de 27 de junho de 2009.

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de cadastro para as Instituições de Ensino estarem aptas a proporcionar o benefício da meia passagem para os seus estudantes.

CONSIDERANDO a necessidade de regramento quanto ao cadastro de estudantes beneficiários do instituto da meia passagem.

DECRETA:

Art. 1º O controle e a fiscalização do Cadastro de Estudantes e Instituições de Ensino aptos ao benefício da meia passagem é atribuição do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – IMTT.

Art. 2º Consoante o disposto no §1o. do art. 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus, fica assegurado aos estudantes de ensino fundamental, médio, supletivos, pré-vestibulares, universitários, graduação e pósgraduação, cursos livres, técnicos e de língua estrangeira, devidamente reconhecidos pelo Conselho Educacional competente, o benefício da meia passagem devendo as Instituições de Ensino correspondentes cadastrar-se perante o Instituto Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – IMTT nos seguintes termos:

§ 1º A quantidade de passes estudantis que o estudante terá direito será produto da equação que relacione o número de atividades escolares/acadêmicas comprovadas acrescidas de 16 (dezesseis) passes adicionais para atender atividades extracurriculares ou complementares, na forma do art. 257, § 1º, V da Lei Orgânica do Município.

§ 2º As Instituições de Ensino aptas a dispor aos seus alunos dos benefícios da meia passagem devem ser reconhecidas pelo Conselho Educacional correspondente;

§ 3º Todos os cursos oferecidos pelas instituições de ensino definidas no caput do presente Artigo, para proporcionarem o benefício da meia passagem, devem ter carga horária acima de 200 (duzentas) horas/aula ao ano;

Art. 3º As Instituições de Ensino para terem cadastro perante o IMTT deverão preencher formulário eletrônico perante o sítio da Prefeitura Municipal de Manaus.

Parágrafo único. As Instituições de Ensino devem preencher as seguintes informações:

I – nome da unidade de ensino/razão social;

II – nome de fantasia para sociedades empresariais

III – CNPJ

IV – Telefone e Fax

V – Email da escola

VI – Classificação do Estabelecimento de Ensino

VII – se anexo ou filial

VIII – número de alvará (para estabelecimentos privados)

IX – endereço: tipo de logradouro, logradouro, número, bairro, complemento, Cep

X – nome do proprietário ou diretor (telefone, ramal, email)

XI – nome do responsável pela Secretaria da unidade de ensino (telefone, ramal, email).

XII – login e senha

Art. 4º A atividade da Instituição de Ensino consistirá na validação do requerimento cadastral do Estudante interessado na concessão do benefício da meia passagem.

§ 1º A validação e revalidação do cadastro de Estudantes será realizada via Internet pelas Instituições de Ensino mediante uma senha que será disponibilizada ao responsável da Instituição.

§ 2º A senha é individual e intransferível;

§ 3º O Diretor da Instituição de Ensino poderá delegar o recebimento da senha cadastral a pessoa distinta, entretanto ambos serão responsáveis pelos atos praticados com a utilização da referida senha.

§ 4º Constatada a irregularidade na validação e revalidação do cadastro de estudantes, o titular da senha responderá civil e penalmente pelas faltas.

§ 5º As Instituições de Ensino terão o prazo de 08 (oito) dias para a concretização do cadastro, no período compreendido entre os dias 02 de julho a 10 de julho de 2009.

§ 6º Entre os dias 11 de julho à 16 de julho de 2009, o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT deverá validar o credenciamento das Instituições de Ensino.

§ 7º A Instituição de Ensino que não conseguir se cadastrar pela via eletrônica deverá, por meio de seu representante, dirigir-se ao IMTT para fins de cadastro manual, dentro do prazo acima estipulado.

Art. 5º O estudante para fazer uso do benefício da meia passagem deverá cadastrar-se perante o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Manaus, no prazo de 14 (quatorze) dias, compreendido entre os dias 18 e 31 de julho de 2009, devendo ser sua inscrição validada eletrônicamente pela Instituição de Ensino entre os dias 03 e 15 de agosto de 2009.

§ 1º A partir do dia 18 de agosto de 2009 o estudante poderá ter a sua disposição o quantitativo final de passes estudantis que estejam aptos a aquisição.

§ 2º Quanto à estipulação do quantitativo de passes estudantis deferidos à compra pelo estudante, caberá recurso no prazo decadencial de 05 (cinco) dias ao Instituto do Municipal de Trânsito e Transportes.

§ 3º O cadastro no aluno no sítio eletrônico da Prefeitura de Manaus deverá constar as seguintes informações:

I – nome do aluno;

II – data de nascimento;

III – sexo

IV – CPF e RG (não obrigatório)

V – telefone residencial, celular pessoal, telefone comunitário;

VI – email

VII – filiação: nome da mãe

VIII – nome do responsável (telefone)

IX – endereço: tipo de logradouro, nome do logradouro, número, bairro, complemento, Cep;

X – unidade de ensino onde estuda;

XI – nome do curso

XII – série/período/ano

XIII – turno

XIV – frequência semanal

XV – se estuda a mais de um quilômetro de onde reside.

§ 4º Caso haja a necessidade de outras informações, novos campos poderão ser inseridos no formulário adequado.

§ 5º Ao cadastrar-se o aluno receberá uma senha para acompanhamento do processamento de seu pedido de concessão do benefício da meia passagem.

§ 6º Em caso de não validação ou revalidação do cadastro pela Instituição de Ensino, o Estudante deverá comparecer à instituição educacional para fins das providências necessárias.

§ 7º O estudante que não conseguir se cadastrar pela via eletrônica deverá, munido dos documentos constantes do presente artigo, dirigir-se ao IMTT para fins de cadastro manual, dentro do prazo acima estipulado.

Art. 6º O estudante que declarar residir a menos de um quilômetro deverá se cadastrar nos termos do presente Decreto, para fins de obtenção dos 16 (dezesseis) passes estudantis mensais, na forma do art. 257, § 1º, V da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. O Estudante que falsamente declarar que reside a mais de um quilômetro do estabelecimento de ensino, para fins de obtenção do benefício da meia passagem, terá o benefício retirado, sendo suspenso o direito aos 16 (dezesseis) passes adicionais pelo período de 06 (seis) meses.

Art. 7º Caso o estudante não se cadastre na forma do presente Decreto, o mesmo poderá utilizar os créditos já inseridos no Cartão, ficando impossibilitado de realizar novas aquisições.

Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2009

Publicado no

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2235 – terça-feira, 30 de junho de 2009

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