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sábado, 6 de junho de 2009

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LEI Nº 958, DE 05 DE ABRIL DE 2006

LEI Nº 958, DE 05 DE ABRIL DE 2006

OBRIGA as farmácias e drogarias localizadas no município de Manaus a fixarem listagem de remédios genéricos e seus respectivos preços.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Ficam obrigadas as farmácias e drogarias localizadas no município de Manaus a fixarem listagem dos remédios genéricos e seus respectivos preços em local visível e de fácil acesso e manuseio pelo público.
Parágrafo Único. Os cartazes serão atualizados periodicamente, sempre que o Ministério da Saúde promover alterações nas listagens.
Art. 2º Os estabelecimentos abrangidos pela presente Lei terão 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para estarem em conformidade com a mesma, sob pena de serem multados em 100 (cem) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), tendo os valores dobrados em caso de reincidência até que se dê pleno cumprimento, por parte dos estabelecimentos infratores, da presente Lei.
Parágrafo Único. Caberá ao executivo Municipal estabelecer diretrizes para fiscalização, em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 3º As despesas de correntes da presente Lei correrão por conta dos estabelecimentos citados no caput do Art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Manaus, 05 de abril de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 07.04.2006 – N. 1458 Ano VII)