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terça-feira, 9 de junho de 2009

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LEI Nº 1.280, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 1.280, DE 25 DE AGOSTO DE 2008


DISPÕE sobre o serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1o O serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, será regulamentado por esta Lei.
Art. 2o O serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, depende de licença específica concedida exclusivamente pelo Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Parágrafo único. A licença poderá ser cancelada a qualquer tempo pelo Poder Público.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS
Art. 3o O transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, no município de Manaus, será prestado com observância do artigo 109, do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4o Apenas pessoas físicas podem prestar serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete.
Art. 5o Apenas por meio de veículos com capacidade máxima para transportar até 12 (doze) passageiros sentados, incluído o condutor, conforme especificação do respectivo fabricante, o serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros poderá ser prestado.
Art. 6o O objetivo do serviço de táxi-frete é o transporte da carga, não se admitindo o transporte apenas de passageiros.
Parágrafo único. O transporte de passageiros só será admitido quando este estiver portando carga compatível com a finalidade do serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, nos termos desta Lei.
Art. 7o O serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, classifica-se em:
I – feira; e
II – receptivo.
§ 1º O transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros classificado como feira é o serviço prestado por pessoa física, que tem por objetivo o transporte de frutas, legumes, hortaliças e animais, com origem em feiras ou áreas rurais e destino para residências ou para outras feiras.
§ 2º O transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros classificado como receptivo é o serviço prestado por pessoa física, que tem por objetivo o transporte de passageiros oriundos de fora da área urbana de Manaus, os quais disponham de bagagem não compatível com o serviço de transporte coletivo, inclusive feira e rural-urbano, e de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel – Táxi.
§ 3º O serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, está habilitado a prestar serviços apenas quando os serviços de táxi convencional, coletivo urbano feira e rural-urbano, não puderem atender ao transporte da carga trazida ou contratada pelo passageiro.
Art. 8o Fica autorizado o transporte de animais vivos, mas desde que o contratante do serviço acompanhe a viagem e mantenha o animal em condições que não comprometam a segurança.
Art. 9o O veículo para prestação do serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, será prestado necessariamente em veículos utilitários, vans, kombis e/ou similares, os quais deverão contar com janelas que permitam a visualização da carga pela parte externa do veículo.
Parágrafo único. O transporte de passageiros obedecerá ao seguinte limite quantitativo por veículo em viagem:
I – máximo de 01 (um) passageiro, excluído o condutor, para veículos utilitários com cabine simples, compreendidos como aqueles capazes de transportar apenas o condutor e 01 (um) passageiro;
II – máximo de 04 (quatro) passageiros, excluído o condutor, para veículos utilitários com cabine dupla, compreendidos como aqueles capazes de transportar o condutor e mais 04 (quatro) passageiros;
III – máximo de 02 (dois) passageiros, excluído o condutor, para veículos do tipo kombi, vans e/ou similares, independentemente da capacidade de carga ou quantidade de assentos disponíveis.
Art. 10. Não será permitido o transporte de passageiros no compartimento de carga, interno ou externo, ou no espaço de cabines estendidas, ficando reservado, para este caso, o quantitativo previsto para a hipótese do inciso I, do artigo 9º.
Art. 11. A contratação do serviço é de destino certo, não sendo admitida a hipótese de contratação com mais de um particular para aproveitamento de percurso de viagem, conhecido como “lotação”.
Art. 12. Cada interessado na exploração do serviço poderá registrar junto ao Órgão Municipal Gestor dos Transportes apenas 01 (um) veículo.
Art. 13. A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, sempre separado do espaço destinado aos passageiros.
Art. 14. Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos, conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para fins de licenciamento para exploração serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, deve ser apresentada ao Órgão Municipal Gestor dos Transportes documentação comprobatória de condições de legitimidade, de capacidade técnica e operacional, e de regularidade perante o Poder Público.
Art. 16. O requerimento para exploração dos serviços de transporte por fretamento deverá vir acompanhado das cópias dos documentos exigidos nesta Lei.
Art. 17. São documentos comprobatórios de legitimidade e regularidade:
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Título de Eleitor;
IV – Comprovante de Alistamento Militar (interessado do sexo masculino);
V – Atestado médico (original) de sanidade física e mental, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação do requerimento;
VI – Atestado de Antecedentes Criminais (original);
VII – Certidões Negativas de Feitos Criminais (originais), atualizadas, emitidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar;
VIII – Certidão de regularidade (original) perante a Justiça Eleitoral;
IX – Certidão Negativa de Débito (original) perante as fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;
X – Comprovante de residência, em nome do interessado, no município de Manaus.
Art. 18. São documentos comprobatórios de capacidade técnica e operacional:
I – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), habilitação mínima na B, ou compatível com o veículo a ser registrado para a prestação do serviço;
II – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, em nome do particular interessado;
III – Veículo, no nome do prestador do serviço, sendo admitida a hipótese de reserva de domínio, nas especificações determinadas pelo Poder Público para a prestação do serviço.
Art. 19. Para requerer licença para a prestação do serviço, o respectivo veículo deve contar com idade máxima de:
I – 6 (seis) anos, para veículos utilitários, movidos a gasolina/álcool, com cabine simples, compreendidos como aqueles capazes de transportar apenas o condutor e 01 (um) passageiro;
II – 7 (sete) anos, para veículos utilitários, movidos a gasolina/álcool, com cabine dupla, compreendidos como aqueles capazes de transportar o condutor e mais 04 (quatro) passageiros;
III – 8 (oito) anos, para veículos utilitários, movidos a diesel, com cabine
simples, compreendidos como aqueles capazes de transportar apenas o condutor e 01 (um) passageiro;
IV – 8 (oito) anos, para veículos do tipo kombi, vans e/ou similares, independentemente da capacidade de carga ou quantidade de assentos disponíveis;
V – 9 (nove) anos, para veículos utilitários, movidos a diesel, com cabine dupla, compreendidos como aqueles capazes de transportar o condutor e mais 04 (quatro) passageiros.
Art. 20. A idade, ou vida útil, do veículo é determinada pelo ano de fabricação
deste, conforme indicado no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
Art. 21. Não se admite a comercialização, por qualquer modo, da licença concedida pelo Poder Público.
Art. 22. O licenciado, que deverá obrigatoriamente ser o condutor do veículo, deverá tratar com urbanidade passageiros, terceiros, bem como zelar pela carga transportada e trajar vestimenta adequada.
Art. 23. O licenciado deverá atender prontamente a todas as determinações do Órgão Municipal Gestor dos Transportes, bem como prestar todas as informações requisitadas por este.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO
Art. 24. Os veículos deverão apresentar na parte externa:
I – cores, desenhos e símbolos previamente aprovados pelo Órgão Municipal Gestor dos Transportes;
II – número de registro no Órgão Municipal Gestor dos Transportes, nas laterais e na parte traseira;
III – letreiro frontal com a inscrição “TÁXI-FRETE” e especificação da classificação “FEIRA” ou “RECEPTIVO”, de acordo com o requerimento para exploração da classificação de interesse;
IV – números dos contatos telefônicos do Órgão Municipal Gestor dos Transportes e do licenciado.
Art. 25. Os veículos deverão apresentar na parte interna:
I – números de telefone do Órgão Municipal Gestor dos Transportes e do licenciado;
II – selo de vistoria do Órgão Municipal Gestor dos Transportes, colado no vidro dianteiro do veículo e exposto para fora do veículo;
III – identificação clara do condutor, de acordo com as especificações do Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 26. Nenhum permissionário poderá modificar as características ou apresentação de seus veículos sem prévia autorização do Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 27. O veículo deve, obrigatoriamente, obedecer ao padrão determinado pelo Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA
Art. 28. Para atendimento dos fins a que se destina, o serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, atenderá, no que couber, às regras definidas para o Sistema de Transportes Coletivos Urbanos, além de necessária renovação anual da licença, por licenciado, com data-base na data da assinatura do registro junto ao Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 29. Para renovação da licença anual, o prestador de serviços deverá apresentar documentação indicada por meio de ato normativo do Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 30. A concessão de novas licenças para serviço de transporte de passageiros por fretamento poderá ser efetuada a qualquer tempo, observada a demanda, condições
dos interessados no que concerne ao estado dos veículos, qualidade do serviço, conforto e segurança do passageiro, além de comprovação de capacidade técnica.
Parágrafo único. A viabilidade para concessão de novas licenças será estabelecida mediante critério normativo apresentado exclusivamente pelo Órgão Municipal Gestor
dos Transportes, sendo observados, prioritariamente:
I – a demanda;
II – a oferta;
III – o caráter social;
IV – as condições de tráfego e trânsito;
V – o respeito a outros serviços de transporte e equilíbrio mercadológico; e
VI – a livre concorrência.
Art. 31. Não se concederá licença a interessado que não tenha condições de legitimidade, de capacidade técnica e operacional, e de regularidade perante o Poder Público.
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
Art. 32. São causas para o cancelamento imediato da licença, afora os casos de infrações puníveis com a exclusão do sistema, ou por motivos de interesse público:
I – o atraso no pagamento da renovação anual da licença por mais de 3 (três) meses, considerada como data-base a data do registro;
II – o desvio de finalidade do objeto da licença;
III – a solicitação, por escrito, do licenciado;
IV – a prestação do serviço sob efeito de ingestão de bebidas alcoólicas ou de drogas ilícitas;
V – a prestação do serviço portando o condutor qualquer tipo de arma;
VI – a não observância das determinações do Órgão Municipal Gestor dos
Transportes;
VII – a perda das condições de legitimidade, de capacidade técnica e operacional, e de regularidade perante o Poder Público.
Parágrafo único. Para cancelamento da licença por vontade do interessado, deve haver comprovação do pagamento da respectiva taxa.
Art. 33. A licença também será automaticamente cancelada quando o veículo registrado alcançar:
I – 8 (oito) anos, para utilitários, movidos a gasolina/álcool, com cabine simples, compreendidos como aqueles capazes de transportar apenas o condutor e 01 (um) passageiro;
II – 9 (nove) anos, para utilitários, movidos a gasolina/álcool, com cabine dupla, compreendidos como aqueles capazes de transportar o condutor e mais 04 (quatro) passageiros;
III – 10 (dez) anos, para utilitários, movidos a diesel, com cabine simples, compreendidos como aqueles capazes de transportar apenas o condutor e 01 (um) passageiro;
IV – 10 (dez) anos, para veículos do tipo kombi, vans e/ou similares, independentemente da capacidade de carga ou quantidade de assentos disponíveis;
V – 11 (onze) anos, para utilitários, movidos a diesel, com cabine dupla, compreendidos como aqueles capazes de transportar o condutor e mais 04 (quatro) passageiros.
Parágrafo único. Haverá cancelamento da licença quando o veículo não atender às normas de trânsito e de segurança.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DOS
TRANSPORTES PARA CONTROLE DA LICENÇA
Art. 34. Para fazer face aos serviços específicos e divisíveis prestados pelo Órgão Municipal Gestor dos Transportes serão cobradas, em UFM (Unidade Fiscal do Município), taxas para fins de:
I – Registro de Licença 2,50
II – Renovação anual da licença 1,00
III – Suspensão da licença 2,00
IV – Reativação da licença 4,00
Art. 35. Para desativação temporária de veículo é necessário:
I – solicitação por escrito do licenciado;
II – pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único. O veículo desativado não poderá prestar nenhum serviço e sua reativação perante o Órgão Municipal Gestor dos Transportes implica o pagamento da taxa correspondente.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 36. Será aplicado ao serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, o procedimento geral para aplicação de medidas e penalidades administrativas próprias do Sistema Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, bem como o processo administrativo referente aos recursos de infrações.
Art. 37. O transporte apenas de passageiros é permitido apenas para indicação do local onde deverá ser embarcada a carga, sendo imprescindível que o permissionário disponha de prova inequívoca de que o passageiro em condução está em deslocamento para indicar o local de embarque da carga.
Art. 38. O serviço de transporte de pequenas cargas em conjunto com passageiros, denominado táxi-frete, atenderá, no que couber, às regras definidas para o Sistema de Transportes Coletivos Urbanos, inclusive em relação ao rol de penalidades, medidas administrativas e aplicação de penalidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Os limites máximos de peso e dimensões da carga serão os fixados por ato normativo do Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 40. A hipótese de prestação de serviços de táxi-frete pelo perímetro da Região Metropolitana de Manaus, criada pelas Leis Complementares n. 52/2007 e n. 59/2007, dependerá de regulamentação e registro específico junto ao Órgão Municipal Gestor dos Transportes.
Art. 41. O Órgão Municipal Gestor dos Transportes poderá baixar normas complementares à esta Lei.
Art. 42. Os atuais permissionários detentores de autorização (placavermelha) que permita a prestação do serviço de táxi-frete manterão seus respectivos números de registro junto ao Órgão Municipal Gestor dos Transportes, mas deverão, no prazo de vacância desta
Lei, promover as devidas adequações à legislação que regulamenta o referido serviço.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 26.08.2008 – N. 2031 Ano IX)