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terça-feira, 9 de junho de 2009

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LEI Nº 1.278, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 1.278, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Delegados de Polícia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Delegados de Policia do Estado do Amazonas – ADEPOL/AM, COM SEDE E FORO NESTA Cidade, na rua Filemon nº 02 –s bairro Jardim Petrópolis, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 25 de agosto de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 26.08.2008 – N. 2031 Ano IX)