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terça-feira, 9 de junho de 2009

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LEI Nº 1.269, DE 07 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 1.269, DE 07 DE AGOSTO DE 2008

ESTABELECE o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.
Art. 2º Nenhum dos estabelecimentos indicados no artigo 1º. poderá funcionar sem que esteja adequado à norma.
Art. 3º Esta Lei deverá ser afixada em todos os pontos de pagamento do estacionamento, sob pena de multa de 100 UFM'S (Unidades Fiscais do Município).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de agosto de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 08.08.2008 – N. 2019 Ano IX)