Common

sábado, 23 de maio de 2009

Filled Under:

RESOLUÇÃO N.° 001/2000-CMMA

RESOLUÇÃO N.° 001/2000-CMMA

O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.° 219, de 11 de novembro de 1993, regulamentada pelo Decreto n° 1.955, de 17 de janeiro de 1994.
- Considerando as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n.° 257/99 e n.° 263/99, a Lei Estadual n.° 2.563, de 04 de novembro de 1999 e a Lei Municipal n.° 530, de 13 de abril de 2000;
- Considerando a necessidade de se disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.

Resolve:
Art. 1° As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, após seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes
ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada;
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam os produtos descritos no Artigo 1°, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas marcas sejam comercializadas, com vista aos procedimentos referidos no Art. 1°;
Art. 3° As pilhas e baterias deverão ser segregadas pelos estabelecimentos comerciais, em recipientes plásticos, com capacidade máxima de 30 (trinta) litros providos com tampa, preferencialmente, tipo basculante.
§ Único: As baterias do tipo discóide deverão ser armazenadas em recipientes que não exceda a capacidade de 300 (trezentas) unidades;
Art. 4° O número de recipientes para coleta deverá ser compatível com o número de marcas comercializadas, observadas as demais recomendações dos fabricantes;
Art. 5° O material recolhido deverá ser acondicionado e armazenado protegido de umidade e longe de fonte de calor seguindo as demais recomendações definidas pelo fabricante e importadores, até o seu repasse a estes;
Art. 6° As informações quanto ao volume armazenado, número de remessas ao fabricantes, acompanhadas de data e comprovantes de envio, deverão ser mantidas atualizadas e disponíveis para consulta pelos órgãos ambientais fiscalizadores;
Art. 7° Os fabricantes, os importadores, os distribuidores, a rede autorizada de assistência técnica e os comerciantes dos produtos descritos no Art. 1° ficam
obrigados, a partir da vigência desta Resolução, a implantar os mecanismos operacionais para coleta, transporte e armazenamento;
Art. 8° Compete aos órgãos integrantes do SIMMA, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução;
Art. 9° O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Lei n° 530 de 13 de abril de 2000;
Art. 10° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Manaus, 08 de junho de 2000.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 09 de junho de 2000.