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segunda-feira, 4 de maio de 2009

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Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

Regimento Interno

Capítulo I
Da Natureza
Art. 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de Manaus, instituído pela Lei Municipal n° 708, de 18 de agosto de 2003, é órgão deliberativo, normativo e consultivo, de composição paritária, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC para efeitos administrativos e financeiros, no âmbito do setor primário da economia das áreas urbanas e rurais situadas no território do município de Manaus. Tem seu funcionamento regulado por esse Regimento.
Capítulo II
Da Competência
Art. 2° - Compete ao CMDRS
I – Propor, planejar e apoiar a implantação da política de desenvolvimento rural sustentável compatível com a conservação do meio ambiente, preservação do solo e o manancial hídrico conforme legislação em vigor;
II – Fortalecer o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, aqüícola, florestal e de outras atividades afins do Município, através de ações em parceria entre os Poderes Executivos Municipal, Estadual, Federal e outros segmentos da sociedade civil, garantindo as ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros;
III – Solicitar assessoria técnica para acompanhar atividades de produção, beneficiamento, armazenamento, abastecimento e distribuição de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, pesqueiras e aqüícolas, estimulando a agricultura agroecológica;
IV – Propor, apoiar e incentivar a pesquisa técnico-científica;
V – Estimular a organização e capacitação dos produtores rurais, pescadores e piscicultores nas suas diversas formas associativas, através dos serviços de assistência técnica e extensão rural;
VI – Incentivar a implantação de programas de infra-estrutura física, social e de serviços que garantam a assistência técnica à produção, beneficiamento, armazenamento, escoamento e comercialização, criando condições de permanência do homem no campo, tais como: eletrificação, estradas, irrigação, drenagem, barragens, armazéns, acesso ao crédito, educação, saúde, lazer entre outros;
VII – Considerar os serviços de assistência técnica, extensão rural e difusão de tecnologias, como instrumentos prioritários de desenvolvimento rural sustentável;
VIII – Propor programas específicos para o fortalecimento da produção familiar rural;
IX – Propor e apoiar uma política de produção rural para o Município, com ênfase na geração de emprego, renda e acesso à terra, bem como aos recursos aqüícolas;
X – Propor e incentivar a participação dos produtores rurais, pescadores, aqüicultores e suas organizações nas decisões de interesse do setor primário, junto aos Poderes Constituídos;
XI – Propor critérios para a programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
XII – Propor compatibilização das políticas de implantação da reforma agrária com a realidade do contexto territorial onde se inclui o município de Manaus.
Capítulo III
Da Composição, Da Eleição e Do Mandato
Art. 3° - O CMDRS, será integrado por representantes do Poder Executivo Municipal, de órgãos integrantes do Serviço Público Estadual e Federal, das Organizações da Sociedade Civil, das Organizações da Produção Familiar Rural e das entidades beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF.
Art. 4° - O CMDRS será presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, o qual contará com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva
Municipal do CMDRS, cujo Secretário Executivo deverá ser designado por ato próprio do referido titular.
Art. 5° - O CMDRS, é composto por 32 (trinta e dois) conselheiros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 01 (um) ano, a contar da data da posse admitindo-se a recondução por apenas um período, conforme indicação dos órgãos representantes, referendados pela plenária do Conselho.
§ 1° Os representantes das Sociedades Civis para o cargo de Conselheiros Titulares e Suplentes do CMDRS, serão indicados pelos presidentes ou representantes legais.
§ 2° Os representantes das comunidades rurais das entidades não governamentais serão escolhidos em assembléias gerais das respectivas entidades devidamente constituídas e regularizadas e indicados por seus representantes legais.
§ 3° As funções exercidas pelos Conselheiros do CMDRS são consideradas de relevante interesse público, sendo seu exercício não remunerado, sob qualquer forma ou pretexto.
Capítulo IV
Da Organização, Da Competência e Funcionamento
Art. 6° - O CMDRS tem a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões Técnicas.
Art. 7° - A Plenária é o órgão de deliberação máxima.
I – As sessões plenárias serão realizadas ordinária, bimestral e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria simples dos conselheiros; necessária a presença da maioria dos membros do CMDRS, e deliberará pela maioria simples dos presentes;
III – As decisões do CMDRS, serão divulgadas pelos meios de comunicação existentes.
Art. 8° - A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e pelo(a) Secretário(a) Executivo.
I – O Presidente, em suas ausências, será substituído pelo(a) Secretário Executivo;
Art. 9° - É de competência do(a) Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – Representar o CMDRS em juízo ou fora dele;
III – Encaminhar as proposições e colocá-las em votação;
IV – Submeter ao colegiado os assuntos oriundos da Secretaria Executiva e das Comissões Técnicas;
V – Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;
VI – Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultem de deliberações do Conselho;
VII – Assinar as resoluções do Conselho;
VIII – Divulgar assuntos deliberativos do Conselho;
IX – Exercer outras funções definidas em Lei ou Regulamentos.
Art. 10° - Compete ao Secretário Executivo:
I – Assumir todas as atribuições de competência do Presidente em sua ausência.
II – Proceder a chamada e o registro de presença dos conselheiros nas reuniões;
III – Ler a Ata e a matéria constante de pauta;
IV – Secretariar as reuniões da Mesa e do CMDRS, redigindo as respectivas Atas;
V – Redigir as correspondências da Mesa e do CMDRS;
VI – Manter a documentação do CMDRS em arquivo, na sede, garantindo o acesso a todos os membros;
VII – Assinar com o Presidente as respectivas Atas e os atos da Mesa;
VIII – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções externas relacionadas ao CMDRS.
Art. 11 - As Comissões Técnicas são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. Serão sempre temporárias, sendo o prazo de atuação fixados em Resolução aprovada pelo Plenário e promulgada pela Mesa do CMDRS, a partir de requerimento de qualquer conselheiro ou da própria Mesa.
Art. 12 - Da composição, números de membros.
I – As Comissões Técnicas serão compostas por membros escolhidos dentre os Conselheiros pela maioria de seus membros;
II – As Comissões Técnicas serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo sempre designados o Presidente e o Relator.
Capítulo V
Dos Membros
Art. 13 - Aos membros do CMDRS compete:
I – Comparecer às reuniões;
II – Debater e votar a Matéria em discussão;
III – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e à Secretaria Executiva;
IV – Apresentar relatório e pareceres dentro dos prazos fixados;
V – Participar dos Grupos de Trabalhos e das
Comissões Técnicas com direito a voz e a voto;
VI – Proferir declarações de voto, quando desejar;
VII – Propor temas e atividades à deliberação do Colegiado;
VIII – Requerer vistas de processos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1° – Os membros suplentes terão direito à voz nas reuniões do Colegiado, podendo votar somente quando da ausência do titular.
§ 2° - A ausência do conselheiro a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem justificativa, implicará na perda do mandato.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 14 - Este Regimento interno poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, aprovada por dois terços de seus membros;
Art. 15 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pela maioria do Plenário;
Art. 16 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de novembro de 2003


Sebastião da Silva Reis
Secretário


Publicado no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 03 de dezembro de 2003.