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segunda-feira, 18 de maio de 2009

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LEI N.º 975 DE 12 DE MAIO DE 2006

LEI N.º 975 DE 12 DE MAIO DE 2006

DISPÕE sobre o quadro de cargos gerenciais da Secretaria Municipal da Saúde – SEMSA, seus quantitativos e correspondente remuneração, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º. O Quadro de Cargos Gerenciais da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser remunerado sob a forma de Salário de Gestão e Assessoramento em Saúde – SGAS, cuja composição, correspondentes valores e símbolos são os que constam do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo anterior de gerência, chefia, assessoramento e assistência que integram o Quadro Gerencial da SEMSA:
I – são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do
Chefe do Poder Executivo;
II – têm seus correspondentes quantitativos e remuneração estabelecidos na conformidade do Anexo II a esta Lei;
III – ao menos 75% dos cargos gerenciais de que trata esta Lei serão providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º. O servidor efetivo, nomeado para cargo de provimento em comissão de que trata esta Lei, poderá optar:
I – pela remuneração de seu cargo de carreira, acrescida da diferença entre essa remuneração e o valor do vencimento do respectivo SGAS, mais a correspondente gratificação de representação; ou
II – pelo valor da sua remuneração acrescido da correspondente gratificação de representação do respectivo SGAS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 20 de abril de 2006.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 7º da Lei nº. 333, de 19 de março de 1996.

Manaus, 12 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.05.2006 Nº. 1479 ANO VII)

Os Anexo desta Lei você encontra no D.O.M. impresso