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terça-feira, 26 de maio de 2009

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LEI Nº 969 DE 08 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 969 DE 08 DE MAIO DE 2006


ALTERA o art. 1º da Lei Municipal nº 933, de 9 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos existentes no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 933, de 9 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as instituições bancárias e os estabelecimentos comerciais que mantiverem em suas dependências caixas eletrônicos obrigadas a manter durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana segurança ostensiva”.
Art. 2° Fica o art. 1º acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As instituições bancárias têm a obrigação de manter câmeras de vigilância em todos os caixas eletrônicos no município de Manaus
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de maio de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 10.05.2006 – N. 1477 Ano VII)