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sexta-feira, 22 de maio de 2009

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LEI N.º 941, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

LEI N.º 941, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

REESTRUTURA o Instituto Municipal de Planejamento Urbano IMPLURB, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. O Instituto Municipal de Planejamento Urbano IMPLURB, instituído na conformidade
da Lei 687, de 13 de dezembro de 2002, é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
SEMDURB, e tem por finalidade a atuação no setor do planejamento urbano no município de Manaus.
§ 1º. O IMPLURB tem sede e foro na cidade de Manaus, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território do Município.
§ 2º. Para a consecução de seus objetivos, o IMPLURB pode estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 2º. São recursos financeiros do IMPLURB:
I as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
II as subvenções e auxílios concedidos por qualquer entidade pública ou privada nacional, internacional ou estrangeira;
III os oriundos:
a) de acordos, contratos, convênios ou prestação de serviços a terceiros;
b) da operação direta ou indireta dos serviços de sua competência;
c) das operações de crédito e rendimento;
d) de outras receitas eventuais.
Art. 3º. São criados:
I os cargos, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo I a esta Lei:
a) de Diretor-Presidente e de Superintendente do IMPLURB;
b) de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, níveis 1 a 3;
c) de provimento em comissão de Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, níveis 1 a 3;
II
as Funções de Confiança da Administração Indireta, símbolo FCI, níveis 1 a 3, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo II a esta Lei.
Art. 4º. São providos exclusivamente por:
I
profissionais de nível superior de escolaridade, os cargos de provimento em comissão DAS-3;
II - servidores efetivos com:
a) nível superior de escolaridade, as FCI-3;
b) nível médio de escolaridade mais curso técnico em área específica, as FCI-2;
c) nível médio de escolaridade, as FCI-1.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão DAS-3, 24 meses após a vigência desta Lei, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade que possuam, ao menos, pós-graduação lato sensu, ou experiência comprovada de pelo menos 3 anos, na área de gestão.
Art. 5º. A designação e a dispensa dos ocupantes de FCI é ato do Presidente do IMPLURB.
Art. 6º. São extintos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que integram o IMPLURB, existentes na data da vigência desta Lei.
Art. 7º. O pessoal do IMPLURB submete-se ao regime do Estatuto dos Servidores do Município de Manaus.
Art. 8º. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I nomeia o Diretor-Presidente e o Superintendente do IMPLURB;
II definirá:
a) as competências do IMPLURB;
b) a nomenclatura:
1. dos órgãos da estrutura operacional do IMPLURB, bem como as correspondentes competências;
2. dos cargos de provimento em comissão, das FCI e as atribuições de seus ocupantes;
c) a alocação dos cargos de provimento em comissão e das FCI de que trata esta Lei, nas correspondentes unidades da estrutura operacional.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal procederá ao ajustamento das dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento dos programas, ações, projetos e atividades afetos aos órgãos e entes de que trata esta Lei, mediante transferência, remanejamento ou a reabertura de crédito.
Art. 10. Até a realização de concurso público e provimento dos cargos efetivos necessários ao seu funcionamento, o IMPLURB pode receber, com ônus para si, servidores ou empregados
públicos, desde que concursados, oriundos das demais unidades da estrutura básica do Poder
Executivo mediante cessão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)

Revogada pela LEI N.º 1.318, DE 16 DE ABRIL DE 2009