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terça-feira, 26 de maio de 2009

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LEI N.º 939, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

LEI N.º 939, DE 20 DE JANEIRO DE 2006


CRIA o Instituto Municipal de Trânsito IMTRANS, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica crido o Instituto Municipal de Trânsito IMTRANS, autarquia sob regime
especial, integrante da estrutura básica do Poder Executivo Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEMDURB, dotado de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Manaus, atuação em todo o território da Capital do Estado, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. O IMTRANS tem por finalidade a elaboração das políticas de trânsito do Município de Manaus e a gestão do respectivo sistema.
Art. 3º. Compete ao IMTRANS:
I coordenar e realizar a fiscalização de trânsito;
II autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código, e as de sua competência;
III arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e ao veículo;
IV promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN e DENATRAN;
V planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas públicas e privadas, empresas e demais organizações governamentais ou não, visando à criação uma consciência cidadã em relação ao trânsito;
VI conceber e elaborar material educativo a ser distribuído à população;
VII autorizar a utilização da via, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária e estabelecer desvios ou alterações de tráfego de veículos;
VIII analisar os pólos geradores de tráfegos com vistas à adequação de projetos viários sinalização de trânsito e infra-estrutura de transporte apresentando melhorias;
IX coordenar e operar a implantação do plano de estacionamento regulamentado na forma da legislação vigente;
X desenvolver estudos para a política de circulação de cargos do município e dos modais não-motorizados;
XI cumprir e fazer cumprir as competências do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. As demais competências do IMTRANS, das unidades da estrutura operacional, e as atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão e das FCI, são definidas no respectivo regimento interno.
Art. 4º São recursos financeiros do IMTRANS:
I as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
II as subvenções e auxílios concedidos por qualquer entidade pública ou privada, nacional, internacional ou estrangeira;
III os oriundos;
a) de acordos, contratos, convênios ou prestação de serviços a terceiros;
b) das multas de trânsito aplicadas aos condutores de veículos, na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro;
c) das operações de crédito e rendimento;
d) de outras receitas eventuais.
Art. 5º São criados:
I os cargos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo I a esta Lei:
a) de Diretor Presidente e de Superintendente do IMTRANS;
b) de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, níveis 1 a 3;
c) de provimento em comissão de Coordenação e Assessoramento Direto, símbolo CAD, níveis 1 a 3;
d) de provimento em comissão de Assessoramento Especial, símbolo CAE, níveis 1 a 3;
II as Funções de Confianças da Administração Indireta, símbolo FCI, níveis 1 a 3, cujo quantitativo e remuneração são os constantes no Anexo II a esta Lei.
Art. 6º São providos exclusivamente por:
I profissionais de nível superior de escolaridade, o cargo de provimento em comissão DAS- 3;
II servidores efeitos com:
a) nível superior de escolaridade, as FCI-3;
b) nível médio técnico de escolaridade, as FCI-2;
c) nível médio de escolaridade, as FCI-1.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão DAS-3, 24 MESES APÓS A VIGÊNCIA DESTA Lei, serão providos exclusivamente por profissionais de nível superior de escolaridade que possuam, ao menos, pós-graduação latu sensu, ou experiência comprovada de pelo menos 3 anos, na área de gestão.
Art. 7º. A designação e a dispensa dos ocupantes de FGI é ato exclusivo do Diretor- Presidente.
Art. 8º. VETADO
Art. 9º. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I definirá:
a) a nomenclatura:
1. dos órgãos da estrutura operacional do IMTRANS;
2. dos cargos de provimento em comissão, das FCI e as atribuições de seus ocupantes;
b) a alocação dos cargos de provimento em comissão e das FCI de que trata esta Lei, nas correspondentes unidades da estrutura operacional;
II homologará o regimento interno.
Art. 10. Os Agentes de Trânsito e demais empregados públicos concursados da EMTU Empresa Municipal de Transportes Urbanos, inclusos os servidores que adquiriram a estabilidade prevista no artigo 19 do ato das DISPOSIÇÕES Constitucionais Transitórias da Constituição da República, serão incorporados aos quadros funcionais do IMTRANS, no mesmo regime, ficando assegurados os direitos e garantias de suas funções, conforme respectivo concurso.
Parágrafo único. VETADO
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal:
I procederá ao ajustamento das dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento dos programas, ações, projetos e atividades inerentes aos órgãos e entes de que trata esta Lei, mediante transferência, remanejamento ou a reabertura de crédito;
II baixará os atos de cessão de que trata o artigo anterior, mediante requerimento do Diretor Presidente do IMTRANS.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 20 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 20.01.2006 Nº. 1406 ANO VII)


Os anexos desta Lei você encontra do D.O.M.Impresso