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segunda-feira, 4 de maio de 2009

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicidade de itinerário e horários dos transportes coletivos na cidade de Manaus e dá outras providências

LEI N° 709 , DE 28 DE AGOSTO DE 2003

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicidade de itinerário e horários dos transportes coletivos na cidade de Manaus e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Torna obrigatório a todas as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo na cidade de Manaus a publicidade de itinerário de suas linhas, bem como de seus respectivos horários;
Art. 2.° Tal publicidade dar-se-á nos seguintes termos:
I - Mapas ilustrativos das trajetórias e horários;
II - Legenda da numeração dos itinerários;
III - Placas em pontos intermediários e finais;
IV - Avisos luminosos indicando direções;
V - Escrita em braile e linguagem de sinais.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal disporá, por decreto, sobre modelo, forma, tamanho, cores e conteúdo dos termos de que trata este artigo.
Art. 3.° Dever-se-á apor em todos os pontos de ônibus das diversas empresas concessionárias de transporte coletivo, a trajetória dos mesmos, por intermédio de mapas ilustrativos, indicando suas paradas, localização e pontos finais.
§ 1.° Em tais informações dever-se-á conter:
I - Horários;
II - Número de linha;
III - Itinerários;
IV - A identificação das paragens, ao longo dos percursos dos veículos de transportes coletivos.
Art. 4.° No espaço interior dos referidos transportes coletivos dar-se-á afixar, de forma ilustrativa, em lugar de fácil visualização, a trajetória específica do meio de transporte escolhido a fim de orientar o usuário acerca das opções de direção.
Art. 5.° As formas de publicidade descritas no Art. 1° desta Lei aplicam-se também a meios de transporte coletivo alternativo, tais como:
I - Microônibus;
II - Lotação de qualquer espécie;
III - Táxis com itinerário (lotação);
IV - Transportes Escolares Coletivos.
Parágrafo Único – Aplicar-se á tal provimento a qualquer outro meio de transporte coletivo permissionário, concessionário ou autorizado pela Administração Pública Municipal existente ou a existir.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 28 de agosto de 2003.
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 01 de setembro de 2003.