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domingo, 10 de maio de 2009

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LEI N° 683, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI N° 683, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

CONSIDERA de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública o “Grupo de Apoio à Criança com Câncer – GACC”, com sede e foro nesta cidade, situada à Av. Domingos Jorge Velho, n.° 292, sala 103, Dom Pedro II.
Art. 2°. A Utilidade Pública prevista no caput do artigo anterior, aplica-se, no que couber no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3°. Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2002..

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 16 de dezembro de 2002.