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sábado, 23 de maio de 2009

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LEI N.° 535, DE 16 DE MAIO DE 2000

LEI N.° 535, DE 16 DE MAIO DE 2000

PROÍBE a cobrança de taxas ou contribuições no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.º - fica proibida, a qualquer título, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a cobrança de taxas ou contribuições referentes a:
I – matrícula ou rematrícula;
II – material destinado a provas, exames, boletins de notas;
III – certificados ou diplomas de conclusão de curso;
VI – atestados de freqüência, de horários escolares, de currículos e de programas de disciplinas;
V – documentos destinados à transferência do estudante;
§ 1.º - A vedação de que trata o presente artigo se estende à exigência de materiais essenciais para a manutenção das atividades regulares de ensino, que devem ser obrigatoriamente fornecidos pela escola.
§ 2.º - A cobrança de taxas ou contribuições à Associação de Pais e mestres, Grêmio Estudantil, Centro Cívico, ou outras entidades similares, deverá ser executada diretamente por tais entidades, sendo vedada a exigência de qualquer dessas taxas para a matrícula ou freqüência às aulas.
Art. 2.º - As direções das escolas públicas deverão providenciar a fixação desta Lei em local público e de fácil acesso à leitura.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 16 de maio de 2000.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 18 de maio de 200