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terça-feira, 5 de maio de 2009

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LEI N. 213, DE 27/ 04/ 2009.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 213, DE 27/ 04/ 2009.

EXTINGUE cargos e altera o anexo III da Lei Municipal n. 169/2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 1.º Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo III da Lei n. 169, de 13 de dezembro de 2005: 3 (três) cargos de Analista de Sistemas; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de Agente Administrativo; 29 (vinte e nove) cargos de Analista Legislativo; 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviço de Apoio Administrativo; 4 (quatro) cargos de Digitador; 8 (oito) cargos de Inspetor de Segurança; 3 (três) cargos de Motorista; 6 (seis) cargos de Redator; 4 (quatro) cargos de Revisor; 1 (um) cargo de Técnico de Programação de Computador; 2 (dois) cargos de Técnico em Taquigrafia; 37 (trinta e sete) cargos de Técnico Legislativo Municipal.
Art. 2.º O anexo III da Lei n. 169, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar de acordo com as novas tabelas.
Art. 3.º O Poder Legislativo promoverá, no prazo de trinta dias, a republicação da Lei n. 169, de 13 de dezembro de 2005, com o texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 27 de abril de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2193 - terça-feira, 28 de abril de 2009


Os anexos desta Lei você encontra no DOM impresso